11/07/2024 | NF-e SP - Portaria SER nº 40/2024 - Publicada nova disciplina para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e contingência off-line

O Fisco paulista publicou nova disciplina para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o seu Documento Auxiliar (Danfe-NFC-e), revogando assim, a Portaria CAT nº 12/2015.

O contribuinte obrigado ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) que queira optar pela utilização da NFC-e, fica impedido de emitir:

1. Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
2. Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2; e
3. Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Na hipótese de ocorrer problemas técnicos, a NFC-e será emitida em contingência, seguindo as disposições previstas no Ajuste Sinief nº 19/2016.

O credenciamento é realizado no endereço eletrônico http://nfce.fazenda.sp.gov.br/NFCePortal/, na opção "Credenciamento", com preenchimento dos dados solicitados no formulário eletrônico, observando que, deverá realizar credenciamento de forma individual, para cada estabelecimento.

O Fisco poderá alterar, cassar ou revogar o credenciamento, de modo que, a comunicação de tal ocorrido será feita através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) ou publicação no Diário Oficial do Estado.

Ressalta-se que, poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo do ambiente de produção em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).

O ato noticiado produz efeitos imediatos.

Fonte: SEFAZ SP e IOB Online