11/07/2024 | Legislação - Ajuste Sinief nº 13/2024 - Publicados os procedimentos para correção de erro identificado na NF-e

Publicados os procedimentos para correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), nas operações internas e interestaduais, no ato da entrega, quando não for permitido a emissão de nota fiscal complementar ou da carta de correção eletrônica.

Essa correção deverá ser realizada em até 168 horas do ato da entrega, e não se aplica às devoluções simbólicas parciais.

E para anulação da operação de saída original, deverá ser emitida a NF-e de devolução simbólica, e quando operação for destinada a não contribuinte, o remetente deverá emitir NF-e de entrada, já para o contribuinte, o destinatário deverá emitir NF-e de saída.

Além disso, para anulação da operação, a NF-e deverá conter:

1. no grupo "prod - Detalhamento de Produtos e Serviços", as mesmas informações da NF-e original de saída;
2. no campo "natOp - Natureza da Operação", o texto "Anulação de operação - Ajuste Sinief 13/2024 ";
3. no campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste Sinief 13/2024 ";
4. no campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", a chave de acesso da NF-e de saída original.

Por fim, para correção da operação de saída original, o remetente deverá emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas, contendo, os seguintes requisitos:

1. no campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste Sinief 13/2024 ";
2. no campo "finNFe - Finalidade de emissão da NF-e", o código "1=NF-e normal";
3. no campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e de devolução simbólica.

Esses procedimentos passam a valer a partir de 01/09/2024.

Fonte: DOU