07/08/2024 | Legislação SC - Portaria SEF nº 195/2024 – Alterações nas mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária prestadas na DRCST

O Estado de Santa Catarina promoveu alterações na Portaria Sef nº 378/2018, que trata das especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

As alterações estão relacionadas ao registro 2130 do DRCST, que consistirá também as informações referentes às mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária, cujo imposto é devido sobre o estoque existente na data do seu ingresso.

A norma entrou em vigor em 06/08/2024, data da sua publicação.

Fonte: Pe/SEF SC