07/08/2024 | Legislação SC - Portaria SEF nº196/2024 - Revogada a Declaração do ICMS Devido sobre o Estoque de Mercadorias Ingressadas no Regime de ST e Emissão do Documento de Arrecadação

O Fisco estadual revogou, a partir de 01/01/2025, a Portaria SEF nº 103/2008 que aprovou o aplicativo destinado à Declaração do ICMS Devido sobre o Estoque de Mercadorias Ingressadas no Regime de Substituição Tributária e Emissão do Documento de Arrecadação e o respectivo Manual de Preenchimento.

O ato em questão entra em vigor na data de 06/08/2024, produzindo efeitos a partir de 01/01/2025.

Fonte: Pe/SEF SC