14/08/2024 | Despacho nº 36/2024 - Tabela de preços dos serviços de uso exclusivo de escrituradores das Duplicatas Escriturais (D-e)

Publicado o Despacho nº 36 de 09/08/2024, aonde é apresentado a Tabela de Preços dos Serviços de Uso Exclusivo de Escrituradores de Duplicatas Escriturais, conforme segue:

ACORDO

Cláusula primeira A Nota Explicativa 1 fica acrescida ao Anexo II-a - Tabela de Preços dos Serviços de Uso Exclusivo de Escrituradores de Duplicatas Escriturais (D-e) do Acordo de Cooperação nº 1 - SVBA, de 15 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de agosto de 2018, com a seguinte redação:

"Nota Explicativa 1: Visando possibilitar a realização de consultas massivas, os escrituradores poderão adquirir e pagar antecipadamente um pacote de quantidade de consultas da Faixa 8 (a partir de 50 milhões de transações), para serem consumidos em até 6 (seis) meses, limitado a uma vez por ano.".

Cláusula segunda este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

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Fonte: DOU