08/11/2024 | ICMS SC - Portaria SEF nº 267/2024 - Nova regulamentação ao uso da GNRE e da GNRE On-line

O Estado de Santa Catarina publicou uma nova regulamentação que moderniza o uso da GNRE e da GNRE On-Line. A Portaria revoga a norma anterior Portaria SEF nº 333/1998 e traz novas regras para a emissão e utilização dessas guias de pagamento de tributos estaduais.

As principais alterações incluem a atualização dos campos, códigos das Unidades Federadas e procedimentos para identificação da Unidade Federada favorecida.

Fonte: PeSEF SC