17/12/2024 | Federal - Despacho nº 54/2024 - Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico (Troca de informações relativas às operações interestaduais)

Acordo que entre si celebram o Estado de Rondônia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do "Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico - PVF-e", destinado à troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação.

Objetivo

Constitui objeto do presente acordo para disponibilização aos ESTADOS, pela SEFIN/RO, sistema de troca de informações denominado de Sistema Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico - PVF-e, compreendendo as solicitações realizadas por uma Unidade da Federação a outra e aos comunicados decorrentes de ações fiscais que impactem em outra Unidade da Federação.

O Sistema Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico - PVF-e constitui-se da emissão, recebimento e controle informatizados das solicitações entre Unidades da Federação, para verificação dos dados constantes nos documentos fiscais e demais informações que acobertam operações e prestações interestaduais realizadas por contribuintes ICMS.

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Fonte: DOU