17/12/2024 | ICMS - Despacho nº 53/2024 - Publicados ajustes relacionados a documentos fiscais, produtor rural, reforma tributária e outros

Foram publicados os Ajustes Sinief nºs 21 a 34/2024, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, Reforma Tributária, transferência de mercadorias, entre outros.

Ajuste SINIEF nº 21/2024 - Regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, acrescendo a possibilidade de gerar o DANFE da NFF de modo Off-line.

Ajuste SINIEF nº 22/2024 - Procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7/2011.

Ajuste SINIEF nº 23/2024 - Inclui novas dispensas de emissão de nota fiscal.

Ajuste SINIEF nº 24/2024 - Estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS - nos documentos fiscais eletrônicos que menciona.

Ajuste SINIEF nº 25/2024 - Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva.

Ajuste SINIEF nº 26/2024 - Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, relativamente a emissão de MDF distintos por Unidade da Federação.

Ajuste SINIEF nº 27/2024 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, de forma a separar duas etapas de obrigatoriedade para 03/02/2025 (nas operações interestaduais e internas praticadas por produtor rural que, nos anos de 2023 ou 2024, auferiu receita bruta superior a R$ 360.000,00 na atividade rural exercida) e 05/01/2026 (nas operações praticadas pelos demais produtores rurais). Vale destacar que as UFs podem antecipar a exigência de utilização destes modelos.

Ajuste SINIEF nº 28/2024 - Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, para atribuir obrigatoriedade ao Estado de São Paulo a partir de 01/04/2025.

Ajuste SINIEF nº 29/2024 - Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. Atribuição dos CFOP "1.919 e 2.919".

Ajuste SINIEF nº 30/2024 - Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e. A emissão do DC-e estava prevista para 01/03/2025, mas foi alterada para 01/10/2025.

Ajuste SINIEF nº 31/2024 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo para entrega de informações para escrituração do Bloco K de que trata o Ajuste SINIEF nº 2/2009, para municípios específicos do Rio Grande do Sul.

Ajuste SINIEF nº 32/2024 - Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, a qual destacamos a melhoria pela identificação do documento por CPF ou CNPJ.

Ajuste SINIEF nº 33/2024 - Dispõe sobre os procedimentos de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira à quarta do Convênio ICMS nº 109/2024. Definido a forma de preenchimento da NF-e em relação aos campos do ICMS, CFOP e CST.

Ajuste SINIEF nº 34/2024 - Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom a partir de 1º de novembro de 2025.

Fonte: DOU