09/01/2025 | ICMS MG - Decreto nº 48.967/2024 - Alterações no regulamento do imposto relativas à devolução de mercadorias

Foram realizadas alterações no regulamento de ICMS, nos casos de devolução de mercadorias no sistema normal de débito e crédito à contribuinte optante pelo Simples Nacional, a nota fiscal de devolução deverá conter no campo Informações Complementares, o valor referente à parcela do ICMS informado da nota fiscal de aquisição, realizando ajuste no documento, conforme o caso, na hipótese de creditamento de crédito na entrada.

Confira o Decreto completo no link abaixo.

Fonte: SEFAZ MG