09/01/2025 | ICMS MG - Decreto nº 48.966/2024 - Incluído na apuração do VAF o valor do IPI que não integra a base de cálculo do ICMS

Com efeitos a partir da apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ano-base 2025, passam a ser considerados na referida apuração os valores referentes à parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que não integre a base de cálculo do ICMS.

Confira o Decreto completo no link abaixo.

Fonte: SEFAZ MG