15/01/2025 | ICMS RJ - Portaria Sucief nº 172/2025 - Alterada lista com os códigos da EFD vinculados aos benefícios fiscais listados no Manual de Incentivos e Benefícios (cBenef)
- Rio de Janeiro | ICMS
- Portaria Sucief nº 172/2025
- Publicado em 15/01/2025
Foram realizadas alterações nos códigos da Tabela 5.2 (Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI), vinculados aos benefícios fiscais listados no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
Com isso, foram promovidas as seguintes alterações:
- a reinclusão dos seguintes itens:
- a inclusão dos seguintes itens:
- a inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
|---|---|---|---|---|
| RJ805228 | Decreto nº 36.376/2004 - Crédito Presumido | 10/01/2025 | Decreto nº 36.376/2004, Convênio ICMS nº 190/2017 | |
| RJ818228 | Decreto nº 36.376/2004 - Diferimento | 10/01/2025 | Decreto nº 36.376/2004, Convênio ICMS nº 190/2017 |
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
|---|---|---|---|---|
| RJ805470 | Lei nº 10.638/2024 - Crédito Presumido | 10/01/2025 | Lei nº 10.638/2024 | |
| RJ818470 | Lei nº 10.638/2024 | 10/01/2025 | Lei nº 10.638/2024 |
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
|---|---|---|---|---|
| RJ801019 | Convênio ICMS nº 1/1999 - Isenção | 01/04/2019 | 31/12/2024 | Convênio ICMS nº 1/1999 |
| RJ803019 | Convênio ICMS nº 1/1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 31/12/2024 | Convênio ICMS nº 1/1999 |
| RJ822464 | Lei nº 10.067/2023 - Tributação sobre a saída | 17/02/2024 | 31/12/2024 | Lei nº 10.067/2023; Decreto nº 48.955/2024 |
| RJ805465 | Lei nº 10.068/2023 - Crédito presumido | 21/05/2024 | 31/12/2024 | Lei nº 10.068/2023; Decreto nº 48.098/2024 |
Fonte: SEFAZ RJ
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