30/01/2025 | ICMS CE - Decreto nº 36.417/2025 - Alterações relativamente ao CF-e e NFC-e

O Estado do Ceará, realizou algumas alterações no conjunto de normas que consolidam e regulamentam as obrigações acessórias dos contribuintes.

Dentre as principais mudanças, destacam-se:

Obrigatoriedade do cumprimento: Independentemente de problemas técnicos, os contribuintes permanecem obrigados a cumprir todas as obrigações acessórias;
Ampliação da emissão de CF-e: A partir de 1º de fevereiro de 2025, todos os contribuintes poderão emitir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), inclusive aqueles já sujeitos a essa obrigação nos termos do Decreto nº 35.061/2022;
Restrição ao uso do módulo fiscal eletrônico: A partir de 1º de janeiro de 2026, fica vedada a utilização do módulo fiscal eletrônico para emissão do CF-e;
Contingência da NFC-e: Em situações de indisponibilidade do sistema da Secretaria da Fazenda para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônico (NFC-e), o contribuinte poderá utilizar, como procedimentos de contingência:
- O Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e);
- A NFC-e off-line (tpEmis = 9), conforme as especificações do Ajuste SINIEF nº 19/2016 e do Manual de Orientação do Contribuinte.

É importante ressaltar que as alterações introduzidas entrarão em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2025.

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