27/05/2020 | Coronavírus | Previdência - Ato do Congresso Nacional nº 40/2020 prorroga a vigência da MP do Sistema S por 60 dias

Foi publicado, no Diário Oficial da União no dia 27 de maio de 2020, o Ato do Congresso Nacional nº 40, que prorroga a vigência da MP 932, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências por mais 60 dias.

Fonte: Diário Oficial da União