06/01/2021 | Alterações Sefip 2021: necessidade de adequação do sistema Senior

De acordo com o Parecer SEI/ME – 10969306, emitido pela PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no sentido de acatar a Jurisprudência do STJ para que, a partir de novembro/2020, não seja mais cobrado o encargo patronal sobre o valor pago pela empresa nos primeiros 15 dias de atestado que antecedem ao auxílio-doença a cargo da Previdência Social, será necessário realizar diversas adequações no sistema Senior, pois, entre os dias 28/12/2020 e 05/01/2021, a Caixa disponibilizou uma nova versão Sefip e Manual Sefip 8.4 para atender essa orientação e deixar de tributar o INSS Patronal.

Devido à inexistência de tempo hábil para que o sistema seja alterado para gerar o arquivo sefip.re de acordo com o novo Manual, as empresas que possuem atestados de até 15 dias informados em dezembro deverão enviar o Sefip normalmente para o recolhimento do FGTS (vencimento 07/01/2021).

Quanto ao INSS, orientamos recolher a GPS do sistema, ainda que esteja com o valor a maior (caso a empresa ainda não realize a entrega da DCTFWeb).

Estamos trabalhando para que até 22/01/2021 possamos dar visibilidade da data prevista da liberação da versão. Com essa versão, será possível retificar o Sefip para acertar o valor do INSS.