09/04/2021 | Trabalhista - Ato do Presidente CN nº 14/2021 - Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre o salário mínimo de 2021

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou a Medida Provisória nº 1.021/2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021, pelo período de 60 dias.

Fonte: DOU