14/05/2021 | Coronavírus - Lei 14.151 Sobre o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia causada pelo COVID-19

A lei Nº 14.151, publicada em 12 de maio de 2021 declara que:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos docaputdeste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

• JAIR MESSIAS BOLSONARO
• Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
• Damares Regina Alves

Fonte: Gov.br