28/04/2023 | Trabalhista - Lei nº 14.553/2023 - Alterados artigos sobre o Estatuto da Igualdade Racial no mercado de trabalho

Foi publicada no Diário Oficial da União, na data de hoje (24.04.2023), a Lei nº 14.453/2023, a qual altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288 , de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.

Assim, os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados.

E sem prejuízo de extensão obrigatória a outros documentos ou registros de mesma natureza identificados em regulamento, será aplicado tal procedimento a:

1. formulários de admissão e demissão no emprego;
2. formulários de acidente de trabalho;
3. instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de estrutura que venha a suceder-lhe em suas finalidades;
4. Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ou outro documento criado posteriormente com conteúdo e propósitos a ela assemelhados;
5. documentos, inclusive os disponibilizados em meio eletrônico, destinados à inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social; e
6. questionários de pesquisas levadas a termo pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por órgão ou entidade posteriormente incumbida das atribuições imputadas a essa autarquia.

Por fim, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, a cada 5 (cinco) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

Fonte: DOU e IOB Online