PORTAL DE EXIGÊNCIAS LEGAIS

02/07/2026

ICMS RS – Instrução Normativa RE nº 53/2026 – Alterada disposição sobre a não geração da Gia-automática

02/07/2026

ICMS SC – Portaria SEF nº 192/2026 – Estabelecidos os requisitos da 3ª fase de dispensa da apresentação da DIME

02/07/2026

ICMS SP – Portaria SRE nº 34/2026 – Fim do ICMS Substituição Tributária em São Paulo para diversos segmentos

02/07/2026

ICMS SP – Uso do código sem cBenef deixa de ser aceito a partir de 01/07/2026

02/07/2026

Reforma Tributária – A nova realidade da Apuração Assistida

01/07/2026

ICMS RS – Venda para entrega futura – Ajuste SINIEF 49/2025

01/07/2026

ICMS SP – Resposta a Consulta Tributária nº 33279/2026 – Venda para entrega futura – Ajuste SINIEF 49/2025

01/07/2026

CNPJ Alfa – Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027

01/07/2026

SPED ECF – Outras exclusões sem relacionamento

01/07/2026

SPED EFD ICMS IPI – Publicada a versão 3.2.3 do Guia Prático da EFD ICMS IPI

01/07/2026

Trabalhista – Orientações adicionais sobre as Garantias Rescisórias no Crédito do Trabalhador

26/06/2026

Trabalhista – Portaria MTE nº 1.115/2026 – Ampliação das garantias nas operações de consignação em folha de pagamento

25/06/2026

DeRE – Reforma Tributária – Receita Federal e CGIBS aprovam a documentação técnica da segunda fase da DeRE – Balancete Mensal

25/06/2026

NF-e – Nota Técnica nº 2026.001, v. 1.02a – Provedor de Assinatura e Autorização (PAA)

25/06/2026

DF-e – Informe Técnico nº 2025.002, v. 1.60 – Reforma Tributária – Atualização das tabelas de Crédito Presumido e de Classificação tributária