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Reforma Tributária – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 – RFB e CGIBS promovem alterações no cronograma de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), por meio de ato conjunto, prorrogaram determinados prazos referentes à obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), bem como à implementação de novos modelos de documentos fiscais.

O referido ato altera pontualmente os prazos originalmente estabelecidos pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Dessa forma, as hipóteses não mencionadas expressamente abaixo permanecem sujeitas ao cronograma original, sem alterações.

Confira os novos prazos que deverão ser observados pelos contribuintes:

Simples Nacional 

Prazo Anterior Novo Prazo Hipótese
01/01/2027 01/01/2027 (Mantido) Serviços sujeitos à emissão de NFS-e: 
– Fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS (lista anexa à LC nº 116/2003), exceto plataformas digitais e os códigos 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01; 
– Fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS (ainda que abrangidos pelas alíneas “d” e “e” do inciso VI do art. 150 da CF/88);
– Cobrança de taxas, demais valores condominiais e outras receitas pelo condomínio edilício;
– Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;  • Fornecimentos de serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores. 
01/01/2027 01/03/2027 Demais casos de emissão de DF-e.

b) Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

Prazo Anterior Novo Prazo Hipótese
01/12/2026 01/03/2027 Serviços promovidos ou intermediados por plataformas digitais.
01/12/2026 01/03/2027 Serviços sujeitos ao ISS dos códigos 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à LC nº 116/2003.
01/12/2026 01/01/2027 Fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS (ainda que abrangidos pelas alíneas “d” e “e” do inciso VI do art. 150 da CF/88).
01/12/2026 01/01/2027 Cobrança de taxas, demais valores condominiais e outras receitas pelo condomínio edilício.
01/12/2026 01/01/2027 Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis.
01/12/2026 01/01/2027 Fornecimento dos demais serviços não relacionados nas hipóteses anteriores.

Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) 

Prazo Anterior Novo Prazo Hipótese
01/12/2026 01/03/2027 Serviços de transporte:
– Semiurbano ou metropolitano de passageiros;
– Aéreo de passageiros. 

Novos modelos de DF-e 

Prazo Anterior Novo Prazo Modelo de DF-e
01/12/2026 01/01/2027 NFGas
01/12/2026 01/01/2027 NFAg
01/12/2026 01/03/2027 NF-e ABI

Declaração de Regimes Específicos (DeRE) 

Prazo Anterior Novo Prazo Eventos
15/11/2026 15/12/2026 Eventos Periódicos Mensais: 1. D-1101 – Balancete Mensal 2. D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras 3. (Revogado) 4. D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública 5. D-1198 – Reabertura de Período de Apuração 6. D-1199 – Fechamento Mensal
01/01/2027 15/02/2027 Eventos Periódicos Mensais: 1. D-1121 – Relação de Deduções Utilizadas na Apuração 2. D-2102 – Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento
01/01/2027 01/01/2027 (Mantido) Eventos Periódicos Transacionais: 1. D-2201 – Serviços Remunerados por Preço – Identificação de Adquirentes 2. D-2202 – Tarifas do Regime Geral – Identificação de Adquirentes 3. D-2211 – Operações de Crédito e Valores Mobiliários (TVM) – Identificação de Adquirentes 4. D-2221 – Antecipação de Recebíveis (Securitização, Faturização e Arranjos) – Identificação de Adquirentes 5. D-2231 – Arrendamento Mercantil – Identificação de Adquirentes 6. D-2241 – Arranjos de Pagamento – Identificação de Credenciados ou Destinatários dos Serviços 7. D-2242 – Arranjos de Pagamento – Operações entre Participantes 8. D-2251 – Seguros, Previdência Complementar e Capitalização – Identificação de Adquirentes 9. D-2252 – Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência – Identificação de Adquirentes Contribuintes 10. D-3201 – Planos de Assistência à Saúde – Identificação de Adquirentes e Beneficiários 11. D-4201 – Concursos de Prognósticos – Discriminação de Apostas, Prêmios e Apostadores

Regras de entrega e períodos de apuração (DeRE)

Confira na integra: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026

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Fonte: DOU
Publicado em 13/11/2026