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A promulgação da Emenda Constitucional 141, que garantiu para trabalhadores formalizados a escala de dois dias de descanso para cada cinco trabalhados, foi uma das medidas mais impactantes sobre o mundo do trabalho nos últimos tempos. A proposta motivou discussões sobre os efeitos sobre empregados e empresas, a adaptação de diferentes setores da economia e o próprio sentido da atividade laboral no mundo de hoje.
As transformações nas relações de trabalho colocam em xeque os caminhos da legislação trabalhista brasileira. Com mudanças na organização das jornadas, avanço das tecnologias e novas formas de contratação, o desafio é compreender como as regras podem acompanhar essas transformações e garantir a proteção dos trabalhadores e a saúde da economia nacional.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem uma população ativa de quase 109 milhões de pessoas. Esse número expressa a quantidade de pessoas com pelo menos 14 anos de idade que estão atualmente trabalhando ou procurando um trabalho.
Uma das principais questões é a informalidade. Mais de um terço da população ativa brasileira é de trabalhadores informais, que não têm garantias contratuais ou proteções legais na sua atividade.
A taxa está abaixo da média mundial, mesmo para economias de mesmo porte ou da mesma região do planeta. Isso pode significar que o Brasil é singularmente capaz de conter o avanço da informalidade, mas também pode indicar que esses números tendem a crescer no futuro.
CLT
No centro dessa dúvida está a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principal regimento trabalhista do país. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) acredita que a CLT ainda é um estatuto moderno e robusto.
— A CLT ainda responde. Evidentemente, com algumas mudanças no mundo do trabalho, nas cadeias produtivas, novas funções, a CLT vai sendo atualizada. Não acho que ela deva ser desprezada como marco e como esteio das grandes leis trabalhistas — diz a senadora.
Na lista das novas realidades que a CLT vai precisar enfrentar, a senadora inclui a regulamentação do trabalho remoto, do trabalho temporário e do uso da inteligência artificial. Ela cita também aprofundamento de temas já consolidados, como pisos salariais e fiscalização do trabalho análogo à escravidão.
— A lei é um fato dado, mas não é um fato consumado. Ela só deve ser mexida para efeito de atualização aos novos dados da dinâmica social — resume Teresa.
Por outro lado, o sociólogo José Pastore entende que a CLT não é o melhor instrumento para navegar o futuro das relações de trabalho. Pastore é professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP) e conselheiro da presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
— A legislação trabalhista, para um país como este, precisa ser, ao mesmo tempo, abrangente e flexível, para poder se ajustar às peculiaridades de cada área. Esse é o primeiro problema que nós temos: a nossa legislação trabalhista é única e ela tem pouca flexibilidade para ajuste — afirma.
Pastore afirma que os custos inerentes à contratação de trabalhadores pela CLT estimulam a informalidade. Ele calcula que no setor da indústria, por exemplo, esses custos passam de 100% do salário do trabalhador. A conta soma obrigações sociais, como Previdência e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); o tempo não trabalhado, como repouso semanal e férias e 13º salário; e as incidências tributárias.
Para Jean Menezes de Aguiar, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), flexibilizar a legislação trabalhista não é, em si, um problema. Ele lembra que o Brasil já passou por mudanças importantes ao longo da história, ao mesmo tempo que fortalecia direitos originais da CLT e criava outras formas de proteção também.
— A sociedade é soberana, por meio dos legisladores escolhidos. Se concluir que devem ser ampliadas as margens para liberdade, é um ato totalmente legítimo, sabendo que há barreiras constitucionais.
Ele faz uma ressalva, no entanto sobre as escolhas que o trabalhador pode fazer diante da flexibilização.
— Uma coisa que sempre precisa se cuidar é o imediatismo: o trabalhador fazer uma opção com a qual ele possa ganhar mais a curto prazo e não cuidar, por exemplo, de sua aposentadoria. Daí, um modelo protetivo ter sua valia. O trabalhador sempre necessitou de alguma intervenção compensatória por parte do Estado, regulando situações assimétricas. Por isso, o direito do trabalho busca impor um equilíbrio — explica.
Produtividade
José Pastore afirma que, se o custo de contratar não puder ser reduzido, o caminho é elevar a produtividade, com investimentos em educação e infraestrutura.
Na sua história recente, o Brasil tem se mostrado dependente do volume da sua força de trabalho — tanto em número de trabalhadores quanto em horas trabalhadas — para alcançar ganhos de produtividade. Isso se reflete na variação anual da produtividade do trabalho, que quase sempre acompanha o crescimento das outras duas variáveis, isso quando não fica abaixo delas.
O indicador do aproveitamento de capital humano mostra que o país ainda tem muito o que melhorar, e isso passa por investimentos no bem-estar da população. Entre países da mesma faixa de renda, o Brasil se posiciona sem destaque no índice do Banco Mundial que mede o bom tratamento do potencial produtivo dos cidadãos.
Elementos que reduzem esse potencial, e que estão incorporados à métrica, são, por exemplo, a expectativa de vida após a infância, os anos de escolaridade da população e o desenvolvimento fisiológico das crianças.
A senadora Teresa Leitão aponta que a busca pela produtividade pode levar a distorções danosas. Ela relaciona o problema à cobrança excessiva por metas, que se impõe quando a produtividade é tratada como uma mera derivação do esforço individual do trabalhador.
— Os afastamentos médicos por doenças laborais, por esgotamento, cresceram muito nos últimos anos. Esse foi, inclusive, um argumento que usamos para a diminuição da jornada — afirma.
Novas formas de contratação
O trabalho com carteira assinada, com horário fixo e contato próximo entre patrão e empregado, é a relação de trabalho mais estabelecida no imaginário popular. Outras modalidades de atividade profissional, no entanto, têm se tornado cada vez mais prevalentes.
O Brasil já deu passos para reconhecer regimes como o contrato por pessoa jurídica (PJ) e o microempreendedor individual (MEI). Neles, o trabalhador não tem vínculo direto com nenhum contratante: é um agente livre no mercado que atua de serviço em serviço.
Apesar de já integradas ao mercado de trabalho, essas categorias ainda são vistas como incertezas. A Confederação Única dos Trabalhadores (CUT), por exemplo, expressa preocupação com as novas formas de contratação por fora da CLT. É o que explica o secretário de Economia Solidária da entidade, Admirson Ferro Júnior.
— [O trabalhador] pode ter autonomia, mas tem um trabalho que lhe dá mais prejuízo do que lucro — adverte.
Ele critica especialmente a inscrição de trabalhadores no regime de MEI em plataformas de serviços, como aplicativos de entrega ou de carona. Para Ferro Júnior, essa prática é erradamente difundida como a ideia de que o profissional agora é “dono do próprio negócio”.
— O trabalho de plataforma é um elemento que precariza. Não tem seguridade, não tem proteção — afirma Ferro Júnior.
José Pastore, da CNC, olha para o mesmo fenômeno por outro ângulo. Segundo ele, a CLT foi pensada para a relação de emprego com chefe e subordinado, mas o crescimento do número de MEIs e PJs é um desdobramento legítimo. Pastore lembra, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) criou novos regimes de trabalho mesmo dentro da CLT, como o trabalho remoto e o contrato intermitente (em que a prestação de serviço e a remuneração não são contínuas). Essas modalidades, segundo ele, ajudam a manter empregos em um mundo de operações mais dinâmicas.
A senadora Teresa Leitão, por sua vez, vê com ressalvas o trabalho remoto, que, para ela, ainda precisa de regulação mais atenta. Ela conta que há empregadores que entendem que, em casa, o trabalhador pode responder a demandas a qualquer hora.
— Não é porque você está trabalhando de casa que você vai ter 24 horas à disposição do seu trabalho — adverte.
Sobre o trabalho temporário (que atende a uma necessidade provisória ou sazonal da empresa), ela pondera que, apesar de a função poder oferecer o mesmo salário de um cargo permanente, também tem as mesmas exigências e carga horária e não tem os mesmos direitos. Segundo ela, isso é comum nas redes públicas de saúde e de educação, onde o ingresso formal depende de concurso.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defende que formas alternativas de contratação podem complementar a CLT, se valendo dos mecanismos e proteções já estabelecidos mas oferecendo aos trabalhadores e às empresas mais liberdade no arranjo particular entre eles. O senador acredita que a cooperação entre os dois lados do mundo do trabalho é robusta o suficiente para sustentar um grau maior de diálogo e negociação.
— Patrão e empregado não são inimigos. Empresa e trabalhador estão no mesmo barco. Quando a empresa vai bem, o trabalhador vai bem. Quando o trabalhador vai bem, a empresa vai melhor ainda.
Vanderlan defende a instituição da jornada flexível, na qual o empregado poderia montar a própria escala de trabalho e receberia por hora trabalhada. Segundo o senador, o modelo não interfere em garantias como o salário mínimo, as férias, a contribuição previdenciária e o 13º salário, mas acomoda necessidades pessoais que, de outro modo, poderiam impedir uma pessoa de se integrar ao mercado de trabalho.
— A jornada flexível não substitui a CLT, soma oportunidades. É uma alternativa para o estudante, para a mãe, para quem precisa conciliar o trabalho com outras responsabilidades.
Ele chegou a apresentar o modelo como emenda à PEC do fim da escala 6×1, mas o tema não avançou.
Um elemento de impacto ainda indeterminado no novo mundo do trabalho é o salto tecnológico pela automação de atividades sofisticadas, proporcionada pela inteligência artificial.
A preocupação da senadora Teresa Leitão é que esse avanço seja tratado como inexorável e seja implementado de forma drástica, sem consideração pelos postos de trabalho afetados.
— A tecnologia, os instrumentos tecnológicos e a própria inteligência artificial não podem substituir a pessoa. Podem ajudar, podem até diminuir, mas não podem substituir, sob pena de a gente ter riscos — avalia.
Segundo a senadora, onde antes três ou quatro trabalhadores davam conta de uma demanda, hoje uma máquina pode fazer o mesmo, e isso já reduziu postos em alguns setores. Ela alerta ainda que o mau uso das tecnologias pode provocar acidentes de trabalho.
José Pastore reconhece o problema, mas, para ele, o maior impacto está na transformação das profissões, inclusive na possibilidade que as novas tecnologias contribuam para gerar empregos. Porém, ele ressalva que isso nem sempre se confirma em todos os países, regiões e setores. profissionais. Um médico que hoje opera com recursos que não existiam há dez anos continua sendo o mesmo médico, mas um escritório de advocacia precisa de menos auxiliares, exemplifica ele.
Ferro Júnior, da CUT, cita entre as cláusulas negociadas para a chegada de novas tecnologias nos bancos o curso de formação obrigatório para remanejar trabalhadores. A formação, diz, está entre as prioridades da CUT diante da imposição cada vez maior da automatização de tarefas.
Fonte: Agência Senado
Publicado em 13/11/2026