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O Projeto 122/2025 propõe que uma empresa possa usar seus próprios créditos de IBS e CBS para pagar, total ou parcialmente, os tributos devidos pelo fornecedor em uma compra. Seria uma forma de usar o saldo credor para fazer o recolhimento (RAD). Hoje, a LC 214/2025 só permite transferir esses créditos, em regra, em casos de reorganização societária, como fusão, cisão e incorporação.
Para usar o mecanismo, o projeto exige quatro condições: emissão de documento fiscal que identifique o uso dos créditos, concordância eletrônica do fornecedor, limite aos tributos destacados na operação e extinção dos créditos usados perante o Fisco. O próprio projeto traz um exemplo em que o comprador usa R$ 240 mil em créditos para quitar os tributos do vendedor. Assim, ele não precisa desembolsar dinheiro.
Os benefícios esperados são melhor fluxo de caixa, menor necessidade de capital de giro e menos dependência dos pedidos de ressarcimento. Do ponto de vista econômico, os créditos acumulados viram liquidez e cai o custo financeiro da não cumulatividade. Ainda falta regulamentação sobre a operacionalização, a segurança das transações e a prevenção de uso indevido.
O projeto não permite a livre negociação de créditos entre empresas. O uso fica vinculado à operação comercial entre comprador e fornecedor. A proposta enfrenta um problema central da Reforma Tributária: créditos acumulados que ficam imobilizados nas empresas. O objetivo é que o crédito possa ser usado de forma eficiente e no tempo certo, sem prejudicar o capital de giro.
Resumindo:
O que propõe? Permitir que uma empresa utilize seus próprios créditos de IBS e CBS para pagar, total ou parcialmente, os tributos devidos por seus fornecedores.
Como é hoje? A transferência de créditos de IBS e CBS é restrita, em regra, a situações de reorganização societária (fusão, cisão e incorporação), conforme a LC nº 214/2025.
O que muda? Amplia o uso dos créditos, permitindo sua aplicação no pagamento do IBS e da CBS de uma compra realizada junto ao fornecedor.
Como funciona na prática: O comprador, que tem créditos, utiliza créditos de IBS e CBS para pagar o tributo da operação ao fornecedor, que deve IBS e CBS. O fornecedor, por sua vez, fornece o bem ou serviço ao comprador.
Exemplo: O comprador, com créditos acumulados, utiliza R$ 240 mil de créditos de IBS e CBS para quitar os tributos devidos pelo fornecedor nesta operação. Ou seja, R$ 240 mil em créditos (IBS e CBS) resultam na quitação do IBS e da CBS do fornecedor.
Confira na integra: Projeto de Lei Complementar nº 122/2025
Fonte: Câmara dos Deputados
Publicado em 16/11/2026