A Receita Estadual atualizou as regras do Simples Nacional (com base na Resolução CGSN nº 140/2018) e instituiu a Apuração do Simples Nacional (ASN), válida desde 1º de novembro de 2026.
O que é a ASN? É uma escrituração pré-preenchida disponibilizada pela Receita Estadual para facilitar o cumprimento das obrigações acessórias dos contribuintes inscritos no CGC/TE (exceto o MEI). Ela abrange o ICMS relativo a:
- Substituição Tributária (ICMS-ST): retido em operações antecedentes, concomitantes e subsequentes (incluindo o adicional do Ampara/RS).
- Antecipação Tributária: aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à antecipação do recolhimento.
- Diferencial de Alíquotas (DIFAL): aquisições interestaduais de bens ou mercadorias não sujeitas à antecipação.
Principais regras e impactos:
- Microcervejarias: O crédito presumido poderá ser lançado diretamente na DeSTDA ou, a partir de 01/11/2026, também na ASN.
- Relação com a DeSTDA: A entrega da ASN impede o envio (ou retificação) da DeSTDA para o mesmo período. Além disso, fica dispensada a DeSTDA nos períodos sem movimento de ICMS retido/antecipado caso a ASN tenha sido entregue.
- Prazo de entrega: Até o dia 28 do mês subsequente ao da apuração (prorrogável para o próximo dia útil).
- Pagamento: Segue os prazos normais do Regulamento do ICMS, via GA ou GNRE, usando os mesmos códigos da DeSTDA.
- Acesso: Disponível no Portal e-CAC (receita.fazenda.rs.gov.br), no mesmo ambiente da DeSTDA.
Confira na integra: Instrução Normativa RE nº 91/2026