Este conteúdo não recebe atualizações, pois é referente a uma versão do sistema que foi descontinuada. Acesse a documentação da versão 6.10.3 aqui

Processos Judiciais

Atenção

Esta documentação se aplica somente aos módulos: AP, SM e JR.

Através desta tela é possível cadastrar os Processos (administrativos e judiciais) do empregador.

Estes processos podem ocorrer, por exemplo, quando há a contratação de trabalhadores com menos de 14 anos, quando há recolhimento judicial de RAT (Risco Acidente de Trabalho) e FAP (Fator Acidentário Previdenciário).

As informações do cadastro de processos são enviadas para o eSocial pelo leiaute S-1070 (Tabela de Processos Administrativos/Judiciais). A exclusão de um processo poderá ser realizada somente quando todos os leiautes gerados retornarem com erro ou não estiverem em processo de envio.

Consulte a documentação da DCTFWeb para saber mais sobre o tratamento e o envio de liminares e processos judiciais para esta obrigação.

Esta tela está dividida em duas guias, Geral e Hist. Detalhes, para que seja possível suportar o histórico de alterações.

Correspondência de informações de processos recebidas pelo módulo Jurídico

Quando o módulo de Administração de Pessoal está integrado com o módulo Jurídico, esta tela é alimentada com algumas das informações fornecidas por lá. A tabela abaixo relaciona todas as correspondências de campos entre os módulos:

Campo cadastrado no Jurídico Campo alimentado no Administração de Pessoal (FR030PRO)
Número (Jurídico > Ações, guia Cadastro) Nº Processo (guia Geral)
Início Ação (Jurídico > Ações, guia Cadastro) quando for inclusão. Na alteração, assume a data em que ocorreu a ação de alteração. Data Alteração (guia Hist. Detalhes)
Término Ação (Jurídico > Ações, guia Cadastro) Data de Encerramento (guia Hist. Detalhes)
Suspensão da Exigibilidade (Jurídico > Ações, guia eSocial) Suspensão da Exigibilidade (guia Hist. Detalhes, grade Suspensão da Exigibilidade de Tributos e FGTS)
Data Decisão (Jurídico > Ações, guia eSocial) Data Decisão (guia Hist. Detalhes, grade Suspensão da Exigibilidade de Tributos e FGTS)
Depósito do Montante Integral (Jurídico > Ações, guia eSocial) Depósito Montante Integral (guia Hist. Detalhes, grade Suspensão da Exigibilidade de Tributos e FGTS)
Matéria (Jurídico > Ações, guia eSocial) Matéria (guia Hist. Detalhes)
Autoria (Jurídico > Ações, guia eSocial) Autoria (guia Hist. Detalhes)
Tipo eSocial (Tabelas > Jurídico > Tipo de Ação) Tipo (guia Geral)
Identificação Vara (Tabelas > Jurídico > Varas) Identificação Vara (guia Hist. Detalhes)
Estado (Tabelas > Jurídico > Varas) UF Vara (guia Hist. Detalhes)
Cidade (Tabelas > Jurídico > Varas) Cidade (guia Hist. Detalhes)

Nº Processo/Benefício
Informe o número do processo que será cadastrado. É possível informar o número de benefício (NB) do INSS como número do processo - nesse caso, verifique também o tipo de processo selecionado. Neste campo somente será permitida a inclusão de caracteres numéricos.

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