Operações para emissão de nota fiscal

O MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria como costureiras, salgadeiras, quitandeiros, quiosqueiros, açougueiros, verdureiro, mecânicos entre outros.

As principais características da MEI são:

• Empresa individual (sem sócios);
• Faturamento anual de até R$ 81.000,00;
• Possibilidade de ter até um empregado que receba salário de somente um salário-mínimo ou piso da categoria (o que for maior);
• Atividade da empresa tem que se enquadrar no Anexo XIII do Simples Nacional;
• Não ter empresa em seu nome nem participar de outra empresa como sócio ou administrador.

O microempresário individual vai pagar um valor fixo por mês, incluindo o pagamento da Previdência, do ISS e do ICMS. Esse tipo de trabalhador está isento de outros tributos, como IRPJ, PIS, COFINS e IPI.

O valor deve ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) onde R$ 45,65 (5% do salário-mínimo vigente) destinados ao INSS do segurado empresário (contribuinte individual), mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.

O Empresário Individual (EI) é aquele que exerce uma atividade empresarial em nome próprio. Trata-se de uma empresa que é de apenas uma pessoa física, na qual não há uma separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio.

É preciso cuidado para não confundir o MEI e o EI. Pois, o EI possui uma variedade muito maior de atividades que podem ser exercidas, além de poder contar com um número ilimitado de colaboradores. Em contrapartida, lida com mais exigências em relação às obrigações acessórias.

Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Para enquadrar-se como empresa de pequeno porte (EPP) é necessário que o empresário ou pessoa jurídica tenha receita bruta superior à da microempresa, que é de R$ 360.000,00, e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, em cada ano calendário.

É considerada receita bruta, ou faturamento, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é aquela constituída por um único titular e que possui capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos atuais. Uma característica importante deste formato jurídico é a separação entre patrimônio pessoal e empresarial. Assim, em caso de dívidas, somente o patrimônio da empresa é comprometido.

Popularmente conhecida como LTDA, a Empresa de Responsabilidade Limitada trata-se de um modelo de negócio no qual cada sócio (no máximo sete) tem uma participação determinada de acordo com a sua contribuição. Ou melhor, cada um possui uma cota do capital social da empresa. Isso significa que, em caso de falência, desligamento ou fechamento da empresa, o patrimônio pessoal de cada sócio estará protegido.

A chamada Sociedade Anônima (SA) é uma empresa com fins lucrativos formada por mais de sete sócios e que possui seu capital dividido em ações. Seus sócios são chamados de acionistas e suas responsabilidades são limitadas conforme o valor das ações adquiridas. As ações somente podem ser emitidas com autorização da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e só elas serão utilizadas como garantia financeira da empresa em caso de dívidas.

O Simples Nacional é uma opção tributária para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano e não desenvolvem atividades impeditivas para este perfil, como por exemplo, empresas de consultoria, engenharia ou gestão. Criado em 2006, ele é um dos regimes mais usados no país e seu objetivo é simplificar o pagamento de tributos, unindo todos em uma mesma guia. O Simples ainda oferece outras vantagens, como as alíquotas menores em comparação a outros regimes ― que variam de acordo com o faturamento e a atividade da empresa. Além disso, ele também é usado como critério de desempate em licitações.

Nesse regime tributário os impostos são baseados no lucro real da empresa e incidem sobre o faturamento mensal ou trimestral, de acordo com a escolha do empresário. Qualquer negócio pode fazer parte do Lucro Real, porém, em alguns casos, o enquadramento tributário neste regime é obrigatório, como ocorre com bancos comerciais e corretoras de títulos, por exemplo, e com empresas de qualquer segmento que tenham receita bruta anual acima de R$ 78 milhões no ano anterior.

Neste caso, a incidência de impostos tem como base a estimativa do lucro da empresa, não o lucro real que ela obteve. Qualquer empreendimento que não seja obrigado a aderir ao Lucro Real pode optar por esse regime tributário. O Lucro Presumido é indicado para empresas com margem de lucro maior do que a presunção, assim como para aquelas que têm poucos custos operacionais e com folha de pagamento.

Tributo federal usado para custear a Seguridade Social do país, formada pela Previdência Social, Saúde e Assistência Social.

Imposto federal utilizado para financiar a Seguridade Social.

Programa federal que custeia o pagamento do seguro desemprego e do abono anual pago a funcionários do setor privado.

• Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): o Imposto de Renda Pessoa Física incide sobre a renda e os proventos de contribuintes no país ou no exterior e que recebem de fontes no Brasil. Brasileiros que recebem fontes externas precisam pagar também. As alíquotas variam conforme a renda, de forma que são isentos de cobranças os contribuintes que ganham abaixo do limite estabelecido para apresentação obrigatória da declaração anual;
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): O Imposto de Renda Pessoa Jurídica é destinado a empresas brasileiras. É recolhido trimestralmente pelas empresas, e nesse caso, a alíquota aplicada incide sobre o lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado, dependendo da atividade desenvolvida e do porte do negócio.

Incide sobre os produtos industrializados e deve ser pago por importadores, industriais, comerciantes de produtos sujeitos ao imposto e por quem compra produtos abandonados ou apreendidos em leilões.

Imposto municipal que deve ser recolhido por todas as empresas que prestam serviços.

Imposto estadual recolhido sempre que há circulação de mercadorias e serviços, o que inclui diversos segmentos, como varejo, serviços de transporte e empresas de comunicação, por exemplo.

Imposto estadual, a DIFAL é um instrumento usado para proteger a competitividade do estado onde o comprador reside (as alíquotas de ICMS são diferentes em cada estado do Brasil). Essa diferença pode causar uma incerteza, principalmente quando há operações interestaduais, pois, essas operações criam o diferencial de alíquota.

Entende-se como diferencial de alíquota, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna no estado de destino. Conforme determinado pela Emenda Constitucional 87/2015, o recolhimento deste valor será de obrigação do estabelecimento remetente, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS. E ainda, ce acordo com o Convênio ICMS 93/2015, o estado de destino deve recolher a diferença entre o ICMS devido no destino e o ICMS devido na origem, inclusive com a definição de que a base de cálculo do ICMS da operação (UF Origem) e base do ICMS DIFAL (UF Destino) são diferentes.

De forma resumida, o diferencial de alíquota é o cálculo e o recolhimento da diferença da alíquota do estado destinatário e da alíquota interestadual.

Imposto estadual, o ICMS-ST é uma forma diferenciada de realizar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em vez de ter o seu recolhimento feito pelo contribuinte natural, o ICMS-ST permite que esse compromisso seja transferido para uma empresa que está no início da cadeia de vendas.

O INSS é uma subconta de despesas com pessoal que registra a parte do encargo social computada sobre a folha de pagamento, mas que representa ônus efetivo para a empresa, pois o recolhimento total feito para o INSS engloba também a parte que é ônus do empregado, deduzida do mesmo na folha de pagamento.

É um imposto responsável por formar o patrimônio da Previdência Social. Ou seja, trata-se de um seguro público que tem o objetivo de assegurar a aposentadoria e fornecer benefícios aos cidadãos brasileiros.

Para geração a partir de pedidos, notas fiscais de entrada, de outra nota fiscal de saída ou ainda de forma manual:

CFOPs

Sequência numérica	Identificação
Grupos 5100, 6100 e 7100	Vendas de Produção Própria ou de Terceiros
Grupos 5150 e 6150	Transferências de Produção Própria ou de Terceiros
Grupos 5250, 6250 e 7250	Vendas de Energia Elétrica
Grupos 5300, 6300 e 7300	Prestações de Serviços de Comunicação
Grupos 5350, 6350 e 7350	Prestações de Serviços de Transporte
Grupos 5400 e 6400	Saídas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária
7501	Exportação de Mercadorias Recebidas com Fim Específico de Exportação
5551,6551 e 7551	Venda de bem do ativo imobilizado
5551, 6552 e 7552	Transferência de bem do ativo imobilizado
5557 e 6557	Transferência de material de uso ou consumo
Grupos 5600 e 6600	Créditos e Ressarcimentos de ICMS
5651 à 5656	Saídas de Combustíveis, derivados ou não de Petróleo e Lubrificantes
6651 à 6656
7651 e 7654
5658, 5659, 6658 e 6659	Transferência de combustível ou lubrificante
Grupos 5900, 6900 e 7900	Outras Saídas de Mercadorias ou Prestações de Serviços

Para devoluções aos fornecedores, onde ao informar o número das notas fiscais de entrada, os dados são transferidos diretamente para a nota fiscal de saída, com a possibilidade de alterações. A geração pode também ser de forma manual.

CFOPs

Sequência numérica	Identificação
Grupos 5200, 6200 e 7200	Devoluções de Compras para Industrialização, Produção Rural, Comercialização ou Anulações de Valores
5410 e 6410	Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
5411 e 6411	Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
5413 e 6413	Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
5553, 6553 e 7553	Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
5555 e 6555	Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento
5556, 6556 e 7556	Devolução de compra de material de uso ou consumo
5660 à 5662	Devolução de compra de combustível ou lubrificante
6660 à 6662
Grupos 5900, 6900 e 7900	Outras Saídas de Mercadorias ou Prestações de Serviços

Remessa (Industrialização)

Remessas para processos efetuadas por terceiros, com posterior retorno.

CFOPs

Sequência numérica	Identificação
5451	Remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor
Grupos 5900, 6900 e 7900	Outras Saídas de Mercadorias ou Prestações de Serviços

Remessa (Outros)

Para outros tipos de remessa. Por padrão, este tipo de nota fiscal não fará o controle da quantidade devolvida da nota fiscal de entrada (caso seja utilizada a nota de entrada como base para geração da nota fiscal).

CFOPs

Sequência numérica	Identificação
5500 à 5505	Remessas para Formação de Lote e com Fim Específico de Exportação e Eventuais Devoluções
6500 à 6505
5554 e 6554	Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento
5657 e 6657	Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento
5663 e 6663	Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante
5666 e 6666	Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
Grupos 5900, 6900 e 7900	Outras Saídas de Mercadorias ou Prestações de Serviços

Retorno (Industrialização)

Para retorno de processos efetuados para terceiros. Para esse tipo de nota fiscal haverá o controle da quantidade devolvida da nota fiscal de entrada (caso seja utilizada a nota de entrada como base para geração da nota fiscal), independentemente da transação estar parametrizada, indicando se a nota fiscal é de devolução ou não.

CFOPs

Sequência numérica	Identificação
5664 e 6664	Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
5665 e 6665	Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
Grupos 5900, 6900 e 7900	Outras Saídas de Mercadorias ou Prestações de Serviços

Utilizada para geração de valores complementares de impostos, sem as consistências do sistema.