CIAM006 - BHISS - Belo Horizonte

O software BH ISS Digital tem por objetivo facilitar e agilizar o cumprimento das obrigações tributárias instituídas na legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, disponibilizando as pessoas jurídicas sujeitas à essas obrigações, contribuintes ou não do imposto, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, recursos e informações para declaração de dados, apuração e recolhimento do imposto devido, contribuindo para a conseqüente melhoria da administração de seus negócios.

A obrigação de escriturar e apresentar ao Fisco Municipal a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, gerada por meio do programa de computador BH ISS Digital, consoante o que determina a Legislação Tributária do Município de Belo Horizonte, foi instituída através do Decreto nº 11.467, de 08 de outubro de 2003, disponível para consulta no site:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/resultado.asp

O BH ISS DIGITAL – Declaração Eletrônica de Serviços deverá ser apresentado ou transmitido mensalmente contra recibo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior.

Ressalvada a concessão de regime especial, a DES deverá ser apresentada ou transmitida individualmente, por inscrição municipal, para cada um dos estabelecimentos do obrigado.

Poderão apresentar ou transmitir a DES anualmente, os tomadores de serviço, não contribuintes do ISSQN que se encontrem em uma das seguintes situações:

1. Apresentem faturamento no ano igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim considerado, a receita bruta apurada no ano civil imediatamente anterior ao exercício em curso;
2. Condomínio de natureza estritamente residencial, associação sem fim lucrativo ou sindicato.

Os tomadores de serviço e os demais obrigados referidos nas situações descritas no parágrafo anterior deverão apresentar ou transmitir a DES até o dia 20 de outubro de cada ano, contendo as informações relativas aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao referido mês.

A entrega da BH ISS DIGITAL – Declaração Eletrônica de Serviços poderá ser feita de duas maneiras:

• Disquete: Central de Atendimento da DES (Rua Tupis nº 149, 1º andar, Centro, Belo Horizonte, MG);
• Internet: utilizando o aplicativo BH ISS Digital Net, disponível no site: http://www.fazenda.pbh.gov.br/des

FONTE :  Ajuda BH ISS Digital 1.0 - http://bhissdigitalnet.pbh.gov.br/iss/bhissdigital.htm

Ordem	Nome do campo	Preenchimento	Tamanho	Tipo	Origem no sistema
1	Tipo do Registro	Obrigatório	1	Alfanumérico	Identificação do registro. Caractere fixo "H".
2	Inscrição Municipal	Obrigatório	11	Alfanumérico	E070FIL.INSMUN - Número da Inscrição Municipal da empresa.
3	CNPJ/CPF	Opcional	14	Numérico	E070FIL. NUMCGC - Número do CNPJ/CPF da empresa.
4	Versão do Sistema	Obrigatório	9	Alfanumérico	Versão atual do sistema ("VERSÃO300")

Ordem	Nome do campo	Preenchimento	Tamanho	Tipo	Origem no sistema
1	Tipo do registro		1	Alfanumérico	Fixo "E"
2	Data de emissão		8	Data	E660NFV.DatEmi
3	Código de tributação no município		9	Numérico	Fixo "042200188"
4	Código subitem da lista de serviço		5	Alfanumérico	Fixo "4.22"
5	Modelo do documento		2	Alfanumérico	Fixo "5"
6	Série do documento		4	Numérico	E020SNF.CODSEL
7	Subsérie do documento		2	Numérico	Em branco
8	Tipo de negócio		2	Numérico	Fixo "2"
9	Exigibilidade de ISSQN		2	Alfanumérico	Fixo "1"
10	Local de incidência		7	Numérico	E008CEP.CODIBG
11	Regime especial de tributação		2	Numérico	Fixo "4"
12	Tipo de recolhimento de ISSQN		1	Numérico	Se E660NFV.SITNFV = 3, recebe "2"; Se E001TVE.VENISS = "-", recebe "1"; Senão recebe "2".
13	Número do documento		15	Numérico	Se E660IDE.NUMDFS > 0, recebe E660IDE.NUMDFS; Senão recebe E660NFV.NUMNFI
14	Número final		15	Alfanumérico	Se E660IDE.NUMDFS > 0, recebe E660IDE.NUMDFS; Senão recebe E660NFV.NUMNFI
15	Valor bruto		9,2	Alfanumérico	E660NFV.VLRCTB
16	Valor do serviço		9,2	Alfanumérico	E660NFV.VLRBIS
17	Alíquota		4,2	Numérico	E660INV.PERISS
18	Situação do documento		1	Alfanumérico	Se E660NFV.SITNFV = 3, recebe "2"; Senão recebe "1".
19	Simples Nacional		1	Alfanumérico	Fixo "2"
20	Inscrição municipal do tomador		11	Alfanumérico	Se E085CLI.CIDCLI = "BELO HORIZONTE", recebe "E085CLI.INSMUN"; Senão recebe "Branco"
21	CNPJ do tomador		14	Alfanumérico	Se E085CLI.TIPCLI = "J", recebe E085CLI.CGCCPF; Senão recebe branco.
22	CPF do tomador		11	Alfanumérico	Se E085CLI.TIPCLI = "F", recebe E085CLI.CGCCPF; Senão recebe branco.
23	Nome do tomador		150	Numérico	E085CLI.NOMCLI
24	Logradouro do tomador		125	Numérico	E085CLI.ENDCLI
25	Número do imóvel do tomador		10	Alfanumérico	E085CLI.NEMCLI
26	Complemento do tomador		60	Numérico	E085CLI.CPLEND
27	Bairro do tomador		60	Alfanumérico	E085CLI.BAICLI
28	Cidade do tomador		7	Alfanumérico	E008CEP.CODIBG
29	País do tomador		4	Numérico	País do tomador
30	CEP do tomador		8	Numérico	E085CLI.CEPCLI
31	Telefone do tomador		13	Numérico	E085CLI.FONCLI
32	E-mail do tomador		80	Alfanumérico	E085CLI.INTNET
33	Inscrição municipal do terceiro vinculado/intermediário		11	Alfanumérico	Em branco
34	CNPJ do terceiro vinculado/intermediário		14	Alfanumérico	Em branco
35	CPF do vinculado/intermediário		11	Alfanumérico	Em branco
36	Nome do vinculado/intermediário		150	Alfanumérico	Em branco
37	Logradouro do vinculado/intermediário		125	Alfanumérico	Em branco
38	Número do imóvel do vinculado/intermediário		10	Alfanumérico	Em branco
39	Complemento do vinculado/intermediário		60	Alfanumérico	Em branco
40	Bairro do vinculado/intermediário		60	Alfanumérico	Em branco
41	Cidade do vinculado/intermediário		7	Numérico	Em branco
42	País do vinculado/intermediário		4	Alfanumérico	Em branco
43	CEP do vinculado/intermediário		8	Alfanumérico	Em branco
44	Telefone do vinculado/intermediário		13	Numérico	Em branco
45	E-mail do vinculado/intermediário		80	Alfanumérico	Em branco
46	Local de prestação		7	Numérico	O sistema irá verificar se a nota fiscal de saída (F660NFV) tem a informação da Sequência de Endereço de Entrega (F660NFV.SEQENT). Caso sim, o sistema buscará o campo CEP da Origem do Endereço do Cliente (F085ENT), caso contrário será o código do IBGE do CEP da filial (E008CEP.CODIBG).
47	País da prestação do serviços		4	Numérico	Fixo "1058"
48	Descrição do evento		60	Alfanumérico	Em branco
49	Data do evento		8	Data	Em branco
50	Data da competência		6	Data	E660NFV.DATEMI
51	Data de cancelamento		8	Data	E660NFV.DATEMI
52	Motivo de cancelamento		2	Numérico	Fixo "1"
53	Outro motivo de cancelamento		60	Alfanumérico	Em branco
54	Número da nota substituidora		15	Numérico	Em branco

Ordem	Nome do campo	Preenchimento	Tamanho	Tipo	Origem no sistema
1	Tipo do Registro	Obrigatório	1	Alfanumérico	Identificação do registro. Caractere fixo 'R'.
2	Data de pagamento ou reconhecimento do crédito	Obrigatório	8	Data	Quando o regime de apuração da tela de entrada for igual a "C - Competência (nota fiscal)", o campo recebe E440NFC.DATENT - data de pagamento ou reconhecimento do crédito, o que ocorrer primeiro. Quando o regime de apuração da tela de entrada for igual a "R - Caixa (título)", o campo recebe data de movimento do título (E501MCP.DATMOV).
3	Data de emissão	Obrigatório	8	Data	E440NFC.DATEMI - Data na qual foi emitido o documento.
4	Modelo do Documento	Obrigatório	2	Numérico	Regra de envio de valores. Ver tabela 5 abaixo.
5	Série do Documento	Obrigatório	4	Numérico	E440NFC.CODSNF - Ver tabela 4 abaixo.
6	Subsérie do Documento	Opcional	2	Numérico	Utilizar de "01" a "99".
7	Situação Especial de Responsabilidade	Obrigatório	2	Numérico	Regra de envio de valores.
8	Motivo de não Retenção	Obrigatório	2	Numérico	Se existir o parâmetro dinâmico FORNECEDOR.MOTIVONAORETENCAO para o Fornecedor, o campo recebe o código numérico informado neste parâmetro. Caso contrário, o campo será listado conforme a regra abaixo: Se (E001TCP.NATOPS = 1) e (E660NFC.VLRBIS > 0) e (E660NFC.PERISS > 0) e (E660NFC.VLRISS > 0), o campo recebe = "1" Não retido Se (E001TCP.NATOPS = 4) e (E660NFC.VLRBIS = 0) e (E660NFC.PERISS = 0) e (E660NFC.VLRISS = 0), o campo recebe = "2" Imunidade Tributária Se (E001TCP.NATOPS = 3) e (E660NFC.VLRBIS = 0) e (E660NFC.PERISS = 0) e (E660NFC.VLRISS = 0), o campo recebe = "4" Isenta do ISSQN em BH Se (E001TCP.NATOPS = 2), o campo recebe = "5" Tributação fora de BH Se (E001TCP.NATOPS = 5), o campo recebe = "8" Exigibilidade do ISSQN Suspensa por Decisão Judicial Se (E660NFC.PERISS > 0) e (E001TNS.CPRISS = "-"), o campo recebe = "16" ISSQN Retido Se (E095FOR.TIPMER = "E"), o campo recebe = "17" Exportação
9	Local da incidência	Obrigatório	7	Numérico	Regra de envio de valores.
10	Tipo de recolhimento do ISSQN	Obrigatório	1	Numérico	Regra de envio de valores.
11	Número do documento	Opcional	15	Numérico	E440NFC.NUMNFC - Informar o número do documento recebido. Para NFS-e utilizar 4 dígitos do ano + número, sem o caractere “/”.
12	Valor Bruto do documento	Obrigatório	9,2	Numérico	E140NFV.VLRBSE - Valor bruto constante do documento recebido.
13	Valor do serviço	Obrigatório	9,2	Numérico	E140NFV.VLRBIS - Valor do serviço contratado.
14	Alíquota	Obrigatório	4,2	Numérico	E440ISC.PERISS - Alíquota do ISSQN sobre os serviços tomados. Para ME/EPP informar alíquota apenas no caso de haver retenção do ISSQN na fonte. Para MEI ou ME/EPP sem retenção na fonte informar 0.00. Para incidência do ISSQN fora de BH informar a alíquota do local devendo a mesma estar entre 2% (2.00) e 5% (5.00) ou ser igual a 0.00. Nos demais casos em que não ocorrer alíquota o campo deverá ser preenchido com 0.00.
15	Simples Nacional	Obrigatório	1	Numérico	Regra de envio de valores. Utilizar "1" para Optante ME/EPP, "2" para Não Optante ou "3" para Optante MEI.
16	Inscrição Municipal	Opcional	11	Alfanumérico	E070FIL.INSMUN - Informar apenas inscrições de Belo Horizonte. Empresas de outra localidade ou se não houver deixar em branco.
17	CNPJ	Opcional	14	Numérico	E095FOR.CGCCPF - Se não houver, deixar em branco.
18	CPF	Opcional	11	Numérico	E095FOR.CGCCPF - Se não houver, deixar em branco.
19	Nome do prestador	Obrigatório	150	Alfanumérico	E095FOR.NOMFOR - Nome ou razão social do prestador dos serviços.
20	Logradouro do prestador	Obrigatório	125	Alfanumérico	E095FOR.ENDFOR - Logradouro do endereço do prestador de serviços
21	Número do imóvel do prestador	Obrigatório	10	Numérico	E095FOR.NENFOR - Número do imóvel do endereço do prestador dos serviços.
22	Complemento do prestador	Opcional	60	Alfanumérico	E095FOR.CPLEND - Complemento do endereço do prestador dos serviços. Obrigatório no caso de ausência do número do imóvel.
23	Bairro do prestador	Obrigatório	60	Alfanumérico	E095FOR.BAIFOR - Nome do bairro do prestador de serviços.
24	Cidade do prestador	Obrigatório	7	Numérico	Regra de envio de valores - Código do IBGE da cidade do prestador dos serviços. Se estabelecido no exterior informar "9999999".
25	País do prestador	Obrigatório	4	Numérico	Código do BACEN do país do prestador dos serviços.
26	CEP do prestador	Obrigatório	8	Numérico	E095FOR.CEPFOR - CEP do endereço do prestador dos serviços. Para tomador do exterior deixar em branco.
27	Telefone do prestador	Opcional	13	Numérico	E095FOR.FONFOR - Número do telefone do prestador dos serviços
28	E-mail do prestador	Opcional	80	Alfanumérico	E095FOR.INTNET - E-mail do prestador dos serviços
29	Inscrição Municipal do tomador	Opcional	11	Alfanumérico	Informar a Inscrição Municipal do efetivo tomador dos serviços quando houver intermediário/terceiro vinculado. Apenas inscrições de Belo Horizonte. Empresas de outra localidade ou se não houver deixar em branco.
30	CNPJ do tomador	Opcional	14	Numérico	CNPJ do efetivo tomador dos serviços quando houver intermediário/terceiro vinculado.
31	CPF do tomador	Opcional	11	Numérico	CPF do efetivo tomador dos serviços quando houver intermediário/terceiro vinculado.
32	Nome do tomador	Opcional	150	Alfanumérico	Nome do efetivo tomador dos serviços quando houver intermediário/terceiro vinculado.
33	Logradouro do tomador	Opcional	125	Alfanumérico	Logradouro do Endereço do efetivo tomador dos serviços quando houver intermediário/terceiro vinculado.
34	Número do imóvel do tomador	Opcional	10	Numérico	Número do imóvel do Endereço do efetivo tomador dos serviços quando houver intermediário/terceiro vinculado.
35	Complemento do tomador	Opcional	60	Alfanumérico	Complemento do Endereço do efetivo tomador dos serviços quando houver intermediário/terceiro vinculado.
36	Bairro do tomador	Opcional	60	Alfanumérico	Nome do Bairro do efetivo tomador dos serviços quando houver intermediário/ terceiro vinculado.
37	Cidade do tomador	Opcional	7	Numérico	Código do IBGE da cidade do efetivo tomador dos serviços quando houver intermediário/terceiro vinculado.
38	País do tomador	Opcional	4	Numérico	Código do BACEN do País do efetivo tomador dos serviços quando houver intermediário/terceiro vinculado.
39	CEP do tomador	Opcional	8	Numérico	CEP do endereço do efetivo tomador dos serviços quando houver intermediário/terceiro vinculado.
40	Telefone do tomador	Opcional	13	Numérico	Número do telefone do efetivo tomador dos serviços quando houver intermediário/terceiro vinculado.
41	E-mail do tomador	Opcional	80	Alfanumérico	E-mail do efetivo tomador dos serviços quando houver intermediário/terceiro vinculado.
42	Local da prestação dos serviços	Obrigatório	7	Numérico	Regra de envio de valores. O sistema irá verificar se a nota fiscal de entrada (F660NFC) tem a informação de Sequência de Origem da Mercadoria (E660NFC.SEQORM). Caso sim, o sistema buscará o campo CEP da Origem de Mercadoria do Fornecedor (F095ORM), caso contrário será o Código do IBGE da cidade em que o serviço foi prestado. Para exterior informar 9999999.
43	País da prestação dos serviços	Obrigatório	4	Numérico	Fixo ‘1058’. Código do BACEN do País onde foi executado o serviço.
44	Descrição do Evento	Opcional	60	Alfanumérico	Informar o nome do evento realizado. Preenchimento obrigatório caso seja informado o modelo do documento fiscal Ingresso Autorizado ou Borderô.
45	Data do evento	Opcional	8	Data	Informar a data da realização do evento. Preenchimento obrigatório caso seja Ingresso Autorizado ou Borderô.

S	NF Serviço
SF	NF Serviços-Fatura
ST	NF Serviços-Conhecimento de Transportes
V1	NF Venda e Serviços Modelo 1
VF	NF Venda e Serviços Modelo 1-Fatura
1A	NF Venda e Serviços Modelo 1A
1F	NF Venda e Serviços Modelo 1A-Fatura
TP	NF Venda e Serviços Transporte
TF	NF Venda e Serviços Transporte-Fatura
CF	Cupom Fiscal
AV	NF Avulsa
G	Contribuintes Dispensados de Utilizar NF
1037	Outros Documentos (Pessoa Jurídica)
R	RPA ou Recibo (Pessoa Física)
OM	NF de Outro Município

Modelo	Descrição do modelo
1	NF de Serviços
2	NF Fatura de Serviços
3	NF de Serviços Avulsa
4	Ingresso Fiscal
5	NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
6	NF Serviços de Conhecimentos de Transporte
7	NF de Venda e Serviços Modelo 1
8	NF Fatura de Venda e Serviços Modelo 1
9	NF de Venda e Serviços Modelo 1A
10	NF Fatura de Venda e Serviços Modelo 1A
11	NF de Venda e Serviços Transporte
12	NF Fatura de Venda e Serviços de Transporte
13	Cupom Fiscal
14	DANFE – Documento Auxiliar da NF-e /NF-e – Nota Fiscal Eletrônica
15	Não utilizado na DES 3.0
16	NF de Outros Municípios
17	Outros Documentos
18	Não disponível na DES 3.0
19	Não disponível na DES 3.0
20	Borderô
21	Transporte Coletivo Urbano
22	F.I.E.S./Bolsas Escolares
23	RPA – Recibo de Pagamento de Autônomo
24	CT - Conhecimento de Transporte
25	DACTE – Documento Auxiliar do CT-e/CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico
26	NF de Serviço de Telecomunicação

A	Sem Dedução
B	Com Dedução
C	Isenta de ISSQN
D	Devolução
E	Não Incidência
F	Imune
G	Construção Civil
H	Regime de Estimativa
I	Sociedade Profissional