24/09/2020 | Legislação - Lei nº 14.060/2020: convertida em Lei a MP que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos de drawback

A Lei nº 14.060/2020, publicada em 24 de setembro, é resultante da conversão da MP nº 960/2020, que prorrogou os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais 1 (um) ano, contado da data do respectivo termo.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Para mais informações, confira a lei na íntegra.

Fonte: Diário Oficial da União