20/10/2020 | ICMS ST AL - Decreto nº 71.683/2020: instituída sistemática de complementação do ICMS ST

Publicado em 15 de outubro no Diário Oficial do Estado de Alagoas, o Decreto nº 71.683/2020 altera o regulamento de ICMS no que se refere às operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Destacamos os seguintes pontos:

• A regulamentação da sistemática de complementação do ICMS retido ou recolhido antecipadamente, quando o valor da operação ou prestação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária, inclusive com a fixação de prazo para o recolhimento desse complemento tanto para o contribuinte do regime normal de apuração, quanto para o optante pelo Simples Nacional;
• A implementação da prorrogação para 2033 do crédito referente ao material de uso e consumo da operação própria e do retido;
• A inclusão da possibilidade de restituição do ICMS-ST pelo contribuinte substituído no caso da operação ou prestação destinada a consumidor ou usuário final da mercadoria ou serviço se realize com valor inferior ao presumido.

Acesse a tabela das legislação UFs referentes à Restituição, Ressarcimento e Complementação do ICMS ST.

Para mais informações, confira o Decreto completo.

Fonte: SEFAZ AL e IOB Online