20/10/2020 | ICMS ST AL - Decreto nº 71.683/2020: instituída sistemática de complementação do ICMS ST

Publicado em 15 de outubro no Diário Oficial do Estado de Alagoas, o Decreto nº 71.683/2020 altera o regulamento de ICMS no que se refere às operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Destacamos os seguintes pontos:

Acesse a tabela das legislação UFs referentes à Restituição, Ressarcimento e Complementação do ICMS ST.

Para mais informações, confira o Decreto completo.

Fonte: SEFAZ AL e IOB Online

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