15/01/2021 | ICMS ST SC - Portaria SEF n° 13/2021: alteradas regras para registros na EFD relativos à apuração do ressarcimento, restituição e complementação do ICMS ST

A Portaria SEF nº 13/2021, publicada em 08/01 pelo Estado de Santa Catarina, altera a Portaria SEF nº 378/2018, que aprova as especificações do arquivo eletrônico e o Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

Destacamos as seguintes alterações:

Registro 2130:

Registro 2133:

Inclusão do Registro 2135 - Nota Fiscal (NF-e) de Ajuste (entrada para estorno) que referencie nota fiscal de aquisição informada no Registro 2130:

Para mais detalhes, acesse a Portaria completa.

A Senior já está avaliando as alterações, em breve comunicará novidades sobre o assunto. Acompanhe o Calendário de Exigências Legais.

Fonte: SEFAZ SC

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