14/12/2021 | Legislação - IN RFB nº 2.055/2021 - Receita Federal redisciplina a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso

A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 trouxe novas regras acerca da restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no caso de:

- restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB;

- restituição e compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS);

- ressarcimento e compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep), da Cofins e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); e

- reembolso de quotas de salário-família e de salário-maternidade.

Confirma a Instrução completa no link abaixo:

Fonte: DOU.