05/04/2022 | Legislação - Governo lança Assinatura Eletrônica do gov.br
- Federal | Assinatura Eletrônica
- Decreto nº 10.543/2022
- Publicado em 03/2022
O que é e para que serve?
A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.
Quem pode usar o serviço:
Para utilizar o serviço da assinatura digital do gov.br, você precisa ter uma conta validada por:
- Reconhecimento facial realizada pelo aplicativo gov.br. (Baixar aqui)
- Bancos credenciados;
- Certificado digital;
Verifique aqui se sua conta no gov.br está validada para utilizar a assinatura digital.
Conheça as etapas para a realização deste serviço no link abaixo
Fonte: Gov.br.