28/04/2023 | Legislação SC - Portaria SEF nº 124/2023 - Alteradas as especificações do manual de preenchimento DRCST
- Santa Catarina | Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária
- Portaria SEF nº 124/2023
- Publicado em 27/04/2023
O Estado de Santa Catarina alterou a Portaria SEF nº 378/2018, que aprovou as especificações do arquivo eletrônico e manual de preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
Foram impactados pelas alterações campos dos registros:
- 2113 - documentos fiscais de vendas (modelo 55 e modelo 65) da mercadoria identificada no registro 2110, e documento fiscal lançado na entrada pela devolução da mesma mercadoria;
- 2114 - complemento de documento fiscal referenciado na devolução de vendas.
A norma entrou em vigor em 27/04/2023, data da sua publicação.
Observaçao
A Senior já está avaliando todas as alterações. Para mais detalhes, acompanhe o Calendário de Liberação de Exigências Legais.
Para acessar a norma na íntegra, acesse os links da fonte disponibilizados logo abaixo.
Fonte: SEFAZ SC e IOB Online
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