04/12/2024 | Receita Federal - RFB lança perguntas e respostas sobre PL 15/2024

​A Receita Federal lança nesta terça-feira (3/12) um perguntas e respostas sobre o Projeto de Lei nº 15/2024.

O perguntas e respostas lançado hoje reforça o compromisso da Receita Federal com a transparência.

O PL viabiliza a mudança estrutural da Receita Federal, que passará a ser prioritariamente orientadora. Serão três Programas de Conformidade com o propósito de beneficiar os bons contribuintes:

1. Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia, voltado a grandes contribuintes;
2. Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia, que abrange automaticamente todos os contribuintes brasileiros; e
3. Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, voltado à aduana.

• Esses programas permitem que os agentes do fisco atuem como orientadores, privilegiando a autorregularização, deixando a autuação e aplicação de sanções como último recurso.
• Os programas criam benefícios concretos para os bons contribuintes, com histórico de regularidade na prestação de informações, declarações e recolhimento de tributos.
• Os benefícios são a ferramenta prioritária para induzir a conformidade, em substituição às penalidades.

Fonte: Receita Federal