28/05/2020 | Coronavírus - Ato do Congresso Nacional nº 44/2020 prorroga a vigência da MP 936 por 60 dias

Foi publicado, no Diário Oficial da União no dia 28 de maio de 2020, o Ato do Congresso Nacional nº 44, que prorroga a vigência da Medida Provisória 936 por 60 dias.

A MP 936 trata da Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial da União