03/08/2022 | DCTFWeb - ADE CORAT nº 11/2022 - Cancela multas por atraso da DCTFWeb emitidas no dia 1º de julho/2022
- Federal | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
- Ato Declaratório Executivo CORAT nº 11/2022
- Publicado em 03/08/2022
A Receita Federal do Brasil definiu que ficam canceladas as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: DOU