28/02/2024 | Federal - Medida Provisória nº 1.208/2024 - Revoga trechos da MP 1.202/2023 e mantém desoneração a 17 setores da economia

O Governo Federal publicou no DOU do dia 28/02/2024 a Medida Provisória nº 1.208 que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no dia 27 de fevereiro de 2024 a revogação de trechos da Medida Provisória nº 1.202/2023 que reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia logo após o Congresso ter aprovado a prorrogação da desoneração até 2027.

Com a revogação parcial, passa a valer a MP 1.208 de 2024 que mantém a desoneração.

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023:

I - os art. 1º a art. 3º;

II - as alíneas "b", "c" e "d" do inciso II docaputdo art. 6º; e

III - os Anexos I e II.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2024.

Fonte: DOU