07/02/2025 | DCTFWeb - Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025 - Alterado prazo de envio mensal e prorrogado envio da competência janeiro/2025

A Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que regulamenta a DCTFWeb, sofreu algumas alterações em seus dispositivos:

• DCTFWeb mensal: Deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (anteriormente o prazo estava previsto para até o dia 25 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, ou até o primeiro dia útil subsequente.)
• DCTFWeb - Competência janeiro/2025: Para os fatos geradores de janeiro/2025 fica prorrogado para o último dia útil de março/2025. Anteriormente estava previsto para entrega até 25/02/2025.

Também foi alterada o prazo da contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa (art. 30, Lei nº 13.756/2018) deverá ser recolhida até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

Fonte: DOU