17/12/2019 | LGPD - Decisão sobre incluir proteção a dado pessoal na Constituição ocorre em breve

A PEC 17/2019, que aguarda votação pelos deputados, propõe que o tema entre no rol de direitos fundamentais do indivíduo

O foco da Proposta de Emenda à Constituição n° 17/2019 é incluir a proteção de dados pessoais, físicos e digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, no Brasil. Neste mês de dezembro, a Comissão Especial sobre Dados Pessoais, da Câmara dos Deputados, aprovou a proposta. Antes, em julho, o plenário do Senado havia aprovado a PEC, com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno - não houve votos contrários ou abstenções. Agora, a PEC segue para ser votada pelos deputados, em dois turnos.

A PEC propõe ainda a inserção na Constituição do órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras - "uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi sancionada em julho pela Medida Provisória n° 860/2018, mas o órgão ainda não foi constituído.

Além das questões acima, a PEC quer fixar que União tenha a competência para legislar sobre o tratamentos de dados. Esse foi um ponto bastante discutido, com opiniões convergentes e divergentes, nas audiências públicas promovidas pela comissão especial nos meses de outubro e de novembro, com a participação de especialistas do governo, setor privado, sociedade civil e academia.

O texto aprovado pela comissão é um substitutivo apresentado pelo relator. Clique aqui para saber mais sobre a tramitação da PEC 17/2019 que, em breve, deve seguir para votação na Câmara. Se aprovada em dois turnos, a emenda segue para ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto.

Fonte: SERPRO