21/10/2020 | LGPD - CI aprova indicações para Autoridade de Proteção de Dados; nomes vão a Plenário

Os indicados vão compor a primeira diretoria da ANPD

O nome de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior foi aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI), nesta segunda-feira (19), para assumir o cargo de diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Foram 13 votos favoráveis e 1 contrário à indicação. Foi admitido o nome de Miriam Wimmer, também por 13 votos a 1, para o Conselho Diretor da agência, composto por 5 integrantes. As indicações seguem para avaliação do Plenário.

O Senado está confirmando a primeira composição da diretoria da ANPD. A nova agência foi criada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709, de 2018) e seus diretores terão mandato de quatro anos. No entanto, nesta primeira diretoria instalada, os mandatos vão variar de dois a seis anos, para proporcionar renovação. O de Waldemar Ortunho será o maior, durará seis anos, e o de Míriam, o menor, dois anos.

Alguns dos principais desafios da nova agência serão, além de mostrar à sociedade seu papel e o impacto dela para a vida do cidadão, regulamentar a LGPD, com a execução de uma política nacional de proteção de dados pessoais de privacidade.

A intenção também é dar publicidade à norma, para que a população conheça seus direitos e os requisitos da lei. A agência deverá estabelecer um canal para denúncias, reclamações e acompanhamentos de demanda, explicou o indicado à presidência da ANPD, ao responder questionamentos dos internautas por meio do portal e-Cidadania.

A forma como grandes empresas como Facebook e Google lidam com esses dados também será foco da agência, completou Míriam Wimmer. Ela lembrou que o Marco Civil da Internet e a LGPD determinam a aplicabilidade da jurisdição brasileira ainda que os dados estejam localizados no exterior.

Sabatinas

Waldemar Gonçalves Ortunho Junior é engenheiro eletrônico, graduado pelo Instituto Militar de Engenharia, com pós-graduação em engenharia elétrica pela Universidade de Brasília (UnB), e em pedagogia, pela Universidade de Quito, no Equador. É oficial do Exército formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) e o atual presidente da Telebras (Telecomunicações Brasileiras S.A.), cargo que ocupa desde janeiro de 2019. Atua há 40 anos nas áreas de tecnologia da informação (TI), telecomunicações, radiodifusão e informática nos Ministérios da Defesa e das Comunicações.

Em sua exposição, Waldemar frisou que a regulamentação da LGPD, objeto da atuação da ANPD, precisa acompanhar as mudanças deste século, do uso da internet, para que o Brasil não fique para trás na corrida da inovação. De acordo com ele, a agência também lidará com assuntos como compartilhamento e portabilidade de dados, com diretrizes sobre como interpretar a lei. O indicado frisou que a gestão da agência deve atuar não para “parar o uso dos dados, mas garantir que sejam compartilhados com responsabilidade”.

O relator de sua indicação, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), ressaltou a importância dessa agência e do trabalho a ser feito por seus integrantes, importante até mesmo para o trabalho das outras agências reguladoras.

— Hoje é um dia especial, dia que vai marcar a história do nosso país. Nós estamos dando o passo último para a instalação da ANPD. É uma agência de proteção de dados muito importante nos tempos de hoje e, com certeza, daqui para frente terá uma importância cada vez maior, pois a proteção de dados é, de fato, algo importante para o nosso país, seja em nível de governo ou na iniciativa privada — observou.

Miriam Wimmer é brasileira nata, nascida em Londres, Inglaterra. Tem graduação em direito, além de especialização e mestrado em direito público e doutorado em comunicação. Leciona sobre o tema da proteção de dados e direito digital em várias instituições de ensino superior. É servidora da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde 2006, atuou no Comitê Gestor da Internet brasileira (CGI.br) e atualmente é diretora de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório no Ministério das Comunicações. Sua indicação foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

Em sua exposição, Miriam lembrou ter participado desde o início da construção de  políticas públicas e marcos jurídicos importantes ligados à internet e à proteção de dados, como o Marco Civil da Internet, o Plano Nacional de Internet das Coisas e a própria LGPD, “legislação complexa que reconhece a importância dos dados como insumo para os negócios da economia digital e o reconhecimento de que os dados são uma projeção da personalidade humana e, portanto, precisam ser protegidos”, opinou.

Ela destacou que Brasil vai enfrentar um gigantesco desafio, com a interpretação e regulamentação da LGPD nos próximos anos.

— A LGPD possui dezenas de pontos pendentes de regulamentação, e esse deve ser um dos principais desafios da ANPD nos seus primeiros anos de existência. Vale lembrar que esse esforço de regulamentação é essencial para que o Brasil possa se inserir em cadeias globais de valor. A economia digital é uma economia global, e a regulamentação do capítulo da LGPD dedicado a transferências internacionais é urgente e essencial para que o Brasil possa, de maneira competitiva, participar desses fluxos globais — avaliou.

Fonte: Agência Senado