Reforma trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017): o que muda no Administração de Pessoal?

Para esta mudança, use o campo Consistência Fracionamento Férias na tela de cadastro do sindicato (FR014SIN). Este campo apresenta três opções que determinam como o sistema deve tratar o fracionamento de férias, conforme exigido para cada sindicato.

A concessão das férias individuais deve acontecer nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo. Além disso, existem as seguintes recomendações para o fracionamento em três períodos:

1. Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias
2. Os demais não podem ser inferiores a cinco dias cada um
   • Observe sempre a quantidade de dias de abono, onde o saldo (não considerando o abono) deve obedecer a regra exposta
   • Observe a quantidade de faltas durante o período aquisitivo, para obedecer às regras de fracionamento
Exemplo:

Empregado tem direito a 24 dias de férias (reduzido devido às faltas) e deseja vender 8 dias (1/3). Nesse caso, restarão 16 dias de férias.

Considerando que um período de férias não pode ser inferior a 14 dias, o fracionamento não poderia ocorrer nesta situação, tendo que ter o gozo em um único período.

As férias não precisam mais necessariamente ser concedidas de uma só vez para colaboradores menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade.

Quando as férias iniciarem após 10/11/2017 (quando entrou em vigor a reforma trabalhista), o sistema não valida o tratamento para colaboradores compreendidos na faixa etária entre 18 e 50 anos de idade.

Para férias iniciadas até 10/11/2017, o sistema mantém a validação.

Isto impacta nas rotinas de cálculo e programação de férias, versão web e web services.

Foi vedado o início do período de gozo em dois dias antecedentes a:

• Feriados
  • Não estabelece o tipo de feriado (se federal, estadual ou municipal).
  • Observe a tabela de feriados cadastrado para aquela filial (FR030FIL)
• Dias de repouso
  • Observe o turno do funcionário na data de início de gozo
  • Em caso de programação de férias, caso tenha ocorrido alteração do turno, observe o turno vigente no momento de confirmação da programação

Esta alteração visa atender ao artigo 58-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, referente à adequação dos períodos de férias para funcionários contratados com a jornada do tipo parcial.

Para os períodos de férias vencidos até 10 de novembro de 2017 (dia que antecede o início da reforma, a qual vigorou em 11 de novembro de 2017), não há alteração no comportamento do sistema. Ou seja, são mantidos os critérios de proporcionalidade existentes até então.

Para os períodos que estiverem no seu curso de aquisição na referida data, a proporcionalidade será apurada de acordo com o assinalamento Troca Sindicato Período Férias do cadastro de empresas (FR030EMP).

Opções disponíveis:

• 1 - Encerra período de férias, considerando o direito anterior até data da troca
• 2 - Período vencido considera direito anterior e período aberto considera direito atual

Se a opção "1" estiver selecionada, ao trocar o sindicato, o período de férias será encerrado no dia anterior ao início do histórico do novo sindicato.

Se a opção "2" estiver selecionada, não terá nenhum efeito no momento da troca, desde que a quantidade de avos, seja igual ou maior do sindicato anterior para o sindicato atual. Caso seja a quantidade de avos menor, e o final do período for anterior a data de alteração do sindicato, será alterado o final para a data correta conforme novo sindicato. Ao recalcular o período de férias, será considerada a quantidade de dias de direito do novo sindicato nos períodos abertos posteriores ao novo histórico (inclusive o período em andamento na data de início do novo sindicato).

Este campo deve, obrigatoriamente, possuir uma opção válida informada. Ao utilizar qualquer rotina que exija a troca de sindicato, se por alguma razão este campo não estiver preenchido, o sistema solicitará esta informação para prosseguir com a operação.

Conforme §3o do Artigo 134 da CLT, é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (DSR).

O comportamento do sistema referente a este item é definido pelo campo Consistência Início Férias, da tela de cadastro do sindicato (FR014SIN).

Informe neste campo se deseja que o sistema faça a consistência da data de início de férias dos colaboradores, considerando a determinação desta legislação.

Caso informe "N - Não", o sistema não fará as consistências da data de início. Porém, se for informado "S - Sim":

• Ao calcular as férias programadas do colaborador, será verificada a data de início de férias, considerando a sua escala de horários. O sistema emitirá um alerta caso esta data seja dois dias antecedentes a um feriado ou DSR.
• Quando o tipo de escala for 12 X 36, esta verificação é feita somente para os dias de feriados, desconsiderando o DSR.
• Quando a empresa opta por não utilizar escalas, o sistema usará como base os horários definidos no histórico de horário dos colaboradores.

As mudanças da reforma trabalhista refletiram nos procedimentos de cálculo do FGTS e envio da Sefip. Com isso, os aplicativos fornecidos pela Caixa Econômica Federal para estes recolhimentos foram atualizados (em 11 de novembro de 2017 para a GRRF, e 24 de novembro de 2017 para o Sefip).

A CEF não criou campos novos nestes programas, apenas incluiu formas de cálculo, além de novos códigos nas tabelas existentes.

Os itens a seguir descrevem os pontos que sofreram alteração por conta da reforma, e quais códigos devem ser informados no Gestão de Pessoas | HCM para atender às mudanças.

• Contrato extinto por acordo entre trabalhador e empregador

A nova legislação prevê que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre o trabalhador e seu empregador. Nesta forma de rescisão, serão devidos o aviso prévio indenizado e a multa rescisória do FGTS, na proporção de 50% do valor normal.

Para o contrato de trabalho extinto por acordo entre as partes, faça estas parametrizações na tela de causas de demissão (FR042CAU):

1. Na guia Cadastro, informe o código "07" no campo Código Saque Fgts;
2. Na guia Movto. Sefip, informe o código de movimentação "I5" no campo Código Movimento;
3. Na guia eSocial, informe o motivo "33".

A partir do dia 01/12/2017 entra em vigor a nova versão do Aplicativo do Caged Informatizado (ACI), adequada para contemplar as novas modalidades de trabalho estabelecidas pela reforma trabalhista.

Para esta adequação, deve ser informada a nova versão do validador do Caged no sistema, através da opção "11 - Versão Reforma Trabalhista" no campo Versão do Validador da tela do Caged (FRLISCAG).

Durante os processos de admissão, demissão ou transferência, são verificados os seguintes itens:

Teletrabalho (home office)

Para indicar que um colaborador atua na modalidade teletrabalho, veja qual vínculo de trabalho está vigente na data em que estão sendo geradas as informações do colaborador. Se o cadastro do vínculo possui o valor "S - Sim" no campo Teletrabalho (Home Office), então ele será considerado para esta modalidade.

Trabalho parcial

Para indicar que um colaborador atua nesta modalidade, veja qual vínculo de trabalho está vigente na data em que estão sendo geradas as informações do colaborador. Se o cadastro do vínculo possui o valor "S - Sim" no campo Contrato a Tempo Parcial, então ele será considerado para esta modalidade.

Trabalho intermitente

A nova versão do Caged contempla também a modalidade de trabalho intermitente, e o comportamento padrão do sistema é enviar o valor fixo "N - Não" nesta informação.

Orientações adicionais (não interferem no sistema)

• Aos empregadores que admitirem ou desligarem trabalhadores sob a Lei nº 13.429/17 do Trabalho Temporário, Art. 10 da Lei 13.429/17, não será criado novo campo. Indicamos continuar utilizando o seguinte:
  • para admissão: no campo "Tipo movimento" informe os códigos "10 - Primeiro Emprego" ou "20 - Reemprego";
  • para desligamento: informe o código "11 - Desligamento por término de contrato".
• Caso o empregador não deseje alterar o arquivo gerado pela folha de pagamento para declaração do Caged, indicamos utilizar o Aplicativo do Caged Informatizado (ACI):
  1. Acesse o menu Arquivo > Abrir (ou pelo atalho CTRL + A).
  2. Selecione o arquivo Caged.
  3. Vá em "Movimentações" ou "Acertos”, escolha o registro desejado e preencha os novos campos solicitados).
• Os empregadores que pretendem realizar admissões e desligamentos relacionados às modalidades previstas na reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017, entre os dias 11/11/2017 e 30/11/2017 ficam desobrigados de informá-las diariamente, conforme previsto na Portaria 1.129/2014.
  
  Entretanto, devem relacionar todas essas admissões junto com o total das movimentações mensais, no período legal de 01 a 07 de dezembro de 2017.
• O preenchimento dos novos campos é opcional para empregadores que não contratarem nas modalidades previstas na reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017.
• As demais orientações de preenchimento do Caged permanecem as mesmas.

Aspectos dessa modalidade:

• Aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. Quando indenizado, será devido a metade dos dias a que o funcionário teria direito.
• A projeção do aviso prévio para férias e 13º salário se dará pelos dias apresentados na rescisão, ou seja, metade daqueles que efetivamente o funcionário teria direito.
• Multa FGTS:
  • O percentual da multa será metade daquela que teria direito se fosse demitido, ou seja, será aplicado o percentual de 20% sobre o saldo do FGTS.
• Não será devida as parcelas relacionadas ao seguro desemprego.
• As demais verbas trabalhistas não sofrem mudanças, sendo apuradas com base no motivo dispensa sem justa causa.

Para este tipo de rescisão, verifique os seguintes pontos no sistema:

1. Crie uma causa de demissão (FR042CAU) e dê um nome que identifique que ela será usada para rescisão com acordo entre as partes.
2. Para esta causa, informe "M - Metade dos Dias de Direito" no campo Dias Indenizados. Quando esta opção é selecionada, ao informar esta causa no cálculo da rescisão, a quantidade de dias será dividida por dois. Assim, paga-se apenas metade dos dias.
3. No campo Pagar Multa Fgts na Rescisão, informe a opção "A - Sim, Porém apenas 50% s/ Saldo Fgts Sem Percentual Adicional". No cálculo da rescisão, esta opção funciona da mesma forma que a "M" (culpa recíproca ou força maior), com a diferença de que a opção "A" não aplica o percentual adicional sobre o FGTS, atendendo à rescisão de causas por acordo mútuo entre as partes, previsto na CLT.
4. No campo Imprimir CD, informe "N - Não", para que o Comunicado de Dispensa (CD) não seja impres so para esta causa de demissão.
5. Você pode emitir o termo de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes com aviso prévio indenizado e trabalhado e o termo de acordo mútuo para extinção do contrato de trabalho em Colaboradores > Rescisões > Listar > Doctos Rescisão > 022 - Aviso Prévio - Acordo Mútuo - FPDR022.COL e 023 - Termo Acordo Mútuo - Extinção Contrato Trabalho - FPDR023.COL.
   No modelo 022 - Aviso Prévio - Acordo Mútuo - FPDR022.COL ao informar S - Sim no campo Aviso Cadastrado, serão apresentados somente os avisos cadastrados na em Colaboradores > Rescisões > Aviso Prévio > Cadastrar (FR042AVI). Para ser exibido no relatório, o colaborador deve ter o campo Tipo de Aviso Prévio com a informação 7 - Acordo Mútuo Indenizado ou 8 - Acordo Mútuo Trabalhado.

Agora existe apenas uma data de pagamento, para todas as modalidades de rescisão se considerado o disposto na Lei 13.467/2017, devendo ocorrer até 10 dias após o desligamento do colaborador. O Gestão de Pessoas | HCM flexibiliza esta possibilidade, visto que alguns sindicatos têm entendimento diferenciado a respeito.

O sistema calcula e sugere a data de pagamento com base na data de demissão:

Para pagamentos com data de demissão igual ou depois de 11/11/2017

O sistema irá considerar o campo Início Contagem Data Pagamento, localizado na tela de cadastro das causas de demissão (FR042CAU).

O cálculo é feito da seguinte forma, independentemente do tipo de causa:

• Se o campo Início Contagem Data Pagamento for "1 - Dia Seguinte a Data de Demissão":
  • Data de pagamento = Data da rescisão + 10 dias
• Se o campo Início Contagem Data Pagamento for "2 - Data de Demissão":
  • Data de pagamento = Data da rescisão + 9 dias

Caso a data calculada não seja um dia útil, será considerado o dia útil anterior.

A data de pagamento a ser definida também dependerá da informação cadastrada no campo Data Pagamento do cadastro de Sindicatos (FR014SIN). Se neste campo for informado "1 - Conforme Lei 13.467", a data será calculada conforme descrito acima. A opção "2 - Anterior à Reforma" pode ser utilizada caso alguma CCT exija a definição da data de pagamento conforme os parâmetros anteriores à Reforma Trabalhista.

Para pagamentos com data de demissão anterior à 11/11/2017

O sistema assume o tratamento conforme tipo de rescisão ocorrida até a referida data, da seguinte forma:

• A data de pagamento dependerá do Motivo eSocial que estiver vinculado na guia eSocial do cadastro da causa de demissão (FR042CAU), e outras condições, conforme tabela abaixo:

Se o Motivo eSocial for:	E os campos:	A data de pagamento será:	Se a data de pagamento cair em dia não útil, então será:
2, 5, 8, 9, 14, 17, 26, 27	Qtd. Aviso Indenizado e Qtd. Aviso Reavido forem zero	Data demissão + 1	Próximo dia útil
	Qtd. Aviso Indenizado ou Qtd. Aviso Reavido forem diferentes de zero e (Data do Aviso + Qtd. dias Aviso) for maior que a data de demissão	Data demissão + 10 dias	Dia útil anterior
	Qtd. Aviso Indenizado ou Qtd. Aviso Reavido forem diferentes de zero e (Data do Aviso + 21 dias) for menor que a data de demissão	Dia seguinte ao término do cumprimento do Aviso	Próximo dia útil
7	Qtd. Aviso Indenizado e Qtd. Aviso Reavido forem zero e a Data Demissão for igual à Data Aviso	Data demissão + 10	Dia útil anterior
	Qtd. Aviso Indenizado e Qtd. Aviso Reavido forem zero e Data Demissão for diferente de Data Aviso	Data demissão + 1	Próximo dia útil
1, 10		Data demissão + 10	Dia útil anterior
6		Data demissão + 1	Próximo dia útil
3, 4, 15	Data Fim Contrato for zero	Data zerada
	(Data Fim Contrato – Data Demissão) for menor que 10 dias	Data demissão + 1	Próximo dia útil
	(Data Fim Contrato – Data Demissão) for maior ou igual a 10 dias	Data demissão + 10	Dia útil anterior