Suspensão do Crédito Tributário - Exigibilidade Suspensa

“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

• I - moratória;
• II - o depósito do seu montante integral;
• III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
• IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
• VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.”

Essas informações são segregadas por indApuracao com valores válidos:

• "1 – Mensal";
• "2 – Anual (13º Salário)".

Essas informações são segredadas por indTpDeducao com valores válidos:

• "1 - Previdência oficial";
• "2 - Previdência privada";
• "3 - Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI";
• "4 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público - Funpresp";
• "5 - Pensão alimentícia";

• "7 - Dependentes".

A retenção do IRRF é efetuada sobre:

Neste exemplo, alguns dos eventos de remuneração possuem exigibilidade suspensa, mas continuam com a incidência de IRRF. Sendo assim, o evento de IRRF é calculado normalmente para depósito judicial.

1. Em Tabelas > Gerais > Vínculos (FR022VIN), criar um vínculo especifico para esse colaborador que possui exigibilidade suspensa com depósito judicial de IRRF;
2. Em Colaboradores > Históricos > Vínculo (FR038HVI), alocar o colaborador nesse vínculo com a data inicial de quando ele passa a calcular os eventos de exigibilidade suspensa;
3. Em Cálculos > Lançamentos > Processos (AP) > Individual (FRPJCEMP), informar o processo por colaborador e vincular os eventos originais que participam da exigibilidade (nesse exemplo, vamos vincular o Evento 2 - Horas Extras);
4. Em Tabelas > Eventos > Eventos > Cadastro (FR008EVC) > guia Incidências, o usuário deve incluir um novo histórico e indicar, além da sequência 01 existente, uma sequência 02 (nesse exemplo, vamos vincular o Evento 2 - Horas Extras). Além disso, no campo Abrangência de Vínculo, deve incluir o vínculo criado no passo 1 e informar manualmente uma das incidências de IRRF a seguir:
   • "9011 - Incid. suspensa sobre Base do IRFF - Remuneração mensal";
   • "9012 - Incid. suspensa sobre Base do IRFF - 13º salário";
   • "9013 - Incid. suspensa sobre Base do IRFF - Férias";
   • "9014 - Incid. suspensa sobre Base do IRFF - PLR".

   Importante

   Sempre que for criado, na guia de incidências, um novo histórico que possui uma abrangência (por exemplo, o vínculo), deve-se também criar um novo histórico para a data com as configurações de incidência do histórico anterior.

5. Criar os eventos de exigibilidade:
   • Evento 100 - Base Isenta IR Exig Susp
     • Característica: 50J
     • Regra: 18
     • Tipo: 4
     • Incidência: N
     • Natureza eSocial: "0001 - Não válido para o eSocial"

     Importante

     Precisa ser criado por causa da Dirf.

     • Valor de cálculo: 100
     • Base: os eventos originais que participam da exigibilidade (exemplo: Evento 2 - Horas Extras)
     • Cálculo: 11
   • Evento 101 - IR Não Retido Exigibilidade Suspensa
     • Característica: 50M
     • Regra: depende de como este evento será tratado
     • Tipo: 6
     • Incidência IRRF: "9831 - Depósito judicial - Mensal"
     • Natureza eSocial: "9203 - Imposto de Renda Retido na Fonte"
     • Cálculo: 11
   • Evento 102 - Ajuste IRRF Exigibilidade
     • Característica: 50Z
     • Regra: 18
     • Tipo: 5
     • Incidência IRRF: 31-Remuneração mensal
     • Natureza eSocial: "9203 - Imposto de Renda Retido na Fonte"
     • Valor de cálculo: 100
     • Base: Evento 101- IR Não Retido Exigibilidade Suspensa
     • Cálculo: 11
   • Evento 201 - INSS Exigibilidade
     • Característica: 50K
     • Regra: depende de como este evento será tratado
     • Tipo: 6
     • Incidência IRRF: "9041 - Previdência Social Oficial - PSO - Remuneração mensal"
     • Natureza eSocial: "9201 - Contribuição previdenciária"
     • Cálculo: 11
   • Evento 202 - Ajuste INSS
     • Característica: 50Z
     • Regra: 18
     • Tipo: 5
     • Incidência IRRF: "41 - Previdência Social Oficial - PSO - Remuneração mensal"
     • Natureza eSocial: "9201 - Contribuição previdenciária"
     • Valor de cálculo: 100
     • Base: Evento 201- INSS Exigibilidade
     • Cálculo: 11
   • Evento 301 - Dedução Dependente (será utilizado somente no leiaute S-1210)
     • Característica: 50R
     • Regra: 45
     • Tipo: 4
     • Incidência: N
     • Natureza eSocial: não enviar ao eSocial
     • Cálculo: 11
   • Evento 401 - Dedução Pensão Judicial Exigibilidade
     • Característica: 50S
     • Regra: 45
     • Tipo: 4
     • Incidência IRFF: "9051 -Pensão alimentícia - Remuneração mensal"
     • Natureza eSocial: "9213 - Pensão alimentícia"
     • Cálculo: 11
   • Evento 402 - Ajuste dedução Pensão Exigibilidade
     • Característica: 50Z
     • Regra: 18
     • Tipo: 5
     • Incidência IRFF: "51- Pensão alimentícia - Remuneração mensal"
     • Natureza eSocial: "9213- Pensão alimentícia"
     • Valor de cálculo: 100
     • Base: Evento 401- Dedução Pensão Judicial Exigibilidade
     • Cálculo: 11
   • Evento 501 - Dedução Previdência Privada Exigibilidade
     • Característica: 50T
     • Regra: 45
     • Tipo: 4
     • Incidência IRFF: "9046 - Previdência complementar - Salário mensal"
     • Natureza eSocial: "9223 - Previdência complementar - Parte do empregado"
     • Cálculo: 11

     Importante

     • Essa configuração deve ser criada somente se o evento de Previdência Privada possuir incidência de IRRF;
     • Caso possua desconto de FAP ou Previdência Complementar do servidor público, siga o exemplo Evento 501 - Dedução Previdência Privada Exigibilidade, substituindo apenas a Natureza eSocial e a Incidência IRRF.
   • Evento 502 - Ajuste Dedução Previdência Privada Exigibilidade
     • Característica: 50Z
     • Regra: 18
     • Tipo: 5
     • Incidência IRFF: "46 - Previdência complementar - Salário mensal"
     • Natureza eSocial: "9223 - Previdência complementar - Parte do empregado"
     • Base: Evento 501 - Dedução Previdência Privada Exigibilidade
     • Valor de cálculo: 100
     • Cálculo: 11

     Importante

     • Essa configuração deve ser criada somente se o evento de Previdência Privada possuir incidência de IRRF;
     • Caso possua desconto de FAP ou Previdência Complementar do servidor público, siga o exemplo Evento 502 - Ajuste Dedução Previdência Privada Exigibilidade, substituindo apenas a Natureza eSocial e a Incidência IRRF.
6. Acessar a tela de geração de exigibilidade suspensa, em eSocial > Eventos Periódicos (AP) > Exigibilidade Suspensa > Gerar (FRGEREXS), e gravar os valores de exigibilidade suspensa;
7. Acessar a tela de alteração de exigibilidade suspensa, em eSocial > Eventos Periódicos (AP) > Exigibilidade Suspensa > Alterar (FR340EXS), e cadastrar as informações para gerar o leiaute S-1210.

Importante

• A partir da versão 6.10.3.66, os dados da tela de alteração de exigibilidade suspensa (FR340EXS) são gerados automaticamente. Logo, os usuários que utilizam essa e versões posteriores não precisam realizar o passo 7. Porém, é recomendado que o usuário acesse a tela de alteração de exigibilidade suspensa (FR340EXS) para conferir os dados que serão gerados no XML do leiaute S-1210.
• Esse passo é essencial para os usuários que utilizam versões anteriores à versão 6.10.3.66, já que as informações da tela de alteração de exigibilidade suspensa (FR340EXS) não são geradas automaticamente pelo sistema nessas versões.