Termos de Consentimento

O Artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece bases legais para que os dados de uma pessoa possam ser tratados por uma empresa ou instituição, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do seu titular.

Uma dessas bases legais é a solicitação do consentimento do titular dos dados que, no caso das rotinas de portaria, é o visitante, terceiro ou parceiro da empresa/instituição. Portanto, para que o titular das informações possa concordar com o tratamento de seus dados, ele deve ser informado de maneira clara, objetiva e transparente sobre a razão da coleta das informações, através de um termo de consentimento.

Por meio desta tela, em conjunto com as telas Versões do Termo de Consentimento e Consentimentos, o sistema Ronda Senior possibilita o cadastro e a criação de versões desse termo, bem como sua impressão ou envio por e-mail ao titular dos dados. Além disso, ficará armazenado no sistema um log com a evidência de que o titular dos dados aceitou o documento e qual versão dele foi aceita.

Cadastro do termo de consentimento

Para realizar o cadastro de um termo de consentimento:

1. No menu do Ronda Senior, acesse Tabelas > Consentimento LGPD > Termos de Consentimento (FR150TER);
2. Preencha o campo Termo com um número que o identifique;
3. Na Descrição, informe nome para o termo;
4. No campo Modelo, selecione o relatório que será utilizado como modelo de impressão do termo de consentimento. Esse modelo é configurado em Gerador de Relatórios, categoria CS - Consentimento LGPD;
5. Ao clicar em Inserir, um novo termo será criado.

Veja também:

• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
• LGPD: O que é, como vai funcionar e o que muda para sua empresa
• Termo de consentimento e as rotinas de portaria