29/06/2020 | Coronavírus | LGPD - Prorrogada vigência da MP nº 959/2020, que posterga o início da vigência da LGPD

Foi publicado na data de hoje, 29/06, no DOU, o Ato do Congresso Nacional nº 71/2020 que prorroga, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 959/2020 , que entre outras providências, prorroga para o dia 03 de maio de 2021 o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, (Lei nº 13.709/2018).

Fonte: Diário Oficial da União