26/02/2021 - Projeto de Lei posterga multas da LGPD para 2022

O Projeto de Lei 500/2021, do Deputado Eduardo Bismarck, apresentado em 19/02, altera o art. 65 da Lei nº 13.709/2018 para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O projeto hoje está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Importante:

Vale destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sob o número 13.709/2018, entrou em vigor a partir de 18 de setembro de 2020, mas suas sanções (penalidades) passaram a vigorar a partir de 1º de agosto de 2021, por força da Lei nº 14.010/2020. Para saber mais, acesse nosso conteúdo sobre a LGPD e acompanhe o Projeto de Lei.

Fonte: Câmara dos Deputados