03/04/2020 | LGPD | Coronavírus - Senado aprova prorrogação da LGPD para 01/2021
Texto alterado em 21/09/2020. Adicionada a informação sobre a data em que a lei entrou em vigor.
O Senado Federal aprovou nesta tarde o projeto de lei que adia a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). O adiamento foi para atender o pedido de muitas empresas que afirmam não ter como arcar com esses custos de implantação por conta do cenário apresentado pelo coronavírus (Covid-19).
O texto deve agora tramitar pelo Câmara dos Deputados, e uma vez aprovado, deve ainda ser encaminhado para a sanção do Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Importante lembrar também que ainda há um trabalho para a constituição da (ANPD) Autoridade Nacional de Proteção de Dados que terá o papel de regulamentar e fiscalizar a LGPD.
Apesar da aprovação do Senado, a Senior mantém o posicionamento de liberação nas soluções considerando a entrada em vigor da lei ainda em agosto de 2020.
Continuamos monitorando a situação e, havendo novidades, noticiaremos em nosso Portal de Exigências Legais.
Importante
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), entrou em vigor a partir de 18 de setembro de 2020. Já as sanções (penalidades) entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 2021. Acesse a notícia completa.
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