PORTAL DE EXIGÊNCIAS LEGAIS

30/04/2026

Federal – Despacho CONFAZ nº 21/2026 – Novo prazo para o Ajuste SINIEF nº 49/2025

30/04/2026

Reforma Tributária – Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026 – Regulamentação da CBS e do IBS

30/04/2026

Simples Nacional – NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional

30/04/2026

SPED ECF – Publicação da versão 12.1.1 do Programa da ECF

30/04/2026

eSocial – Nota Orientativa nº S-1.3. 2026.10 – Publicado novo Manual de Orientação

28/04/2026

Reforma Tributária – Resolução CGSN nº 189/2026 – Simples Nacional: NFS-e de Padrão Nacional torna-se obrigatória para ME e EPP

28/04/2026

SPED ECF – Outras exclusões sem relacionamento

28/04/2026

SPED ECF – Publicação da versão 12.1.0 do programa da ECF

27/04/2026

CT-e – Nota Técnica nº 2024.003, v. 1.01 – Consolidação das regras de validação relacionadas ao PAA

27/04/2026

MDF-e – Nota Técnica nº 2022.002, v. 1.02 – Consolidação das regras de validação relacionadas ao PAA

27/04/2026

NF-e – Informe Técnico nº 2025.004, v. 1.10 – Nova tabela de código de índice de biocombustível do IBS e CBS

27/04/2026

NF-e – Nota Técnica nº 2020.001, v. 1.60 – Evento de manifestação do destinatário

27/04/2026

NF-e – Nota Técnica nº 2026.001, v. 1.00 – Provedor de Assinatura e Autorização (PAA)

27/04/2026

Reforma Tributária – Texto-base do Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade em dia histórico para o federalismo brasileiro

27/04/2026

Simples Nacional – Resolução CGSN nº 188/2026 – Prorrogado o uso do DAS para recolhimento de ISS via Sistema Nacional