A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) estabeleceu novas regras para os fornecedores do Programa Aplicativo Fiscal para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e).

A partir de agora, o fornecimento do software será realizado exclusivamente por empresas desenvolvedoras previamente credenciadas na SEF/SC. Os sistemas deverão ser adequados às especificações técnicas vigentes e as empresas já credenciadas devem providenciar:

• Credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC);
• Registro do Laudo de Conformidade à Legislação (LCL);
• Adequação ao cronograma de regularização previsto no Anexo I do Ato.

A medida revoga o Ato DIAT nº 38/2020 e a Instrução Normativa GESAC nº 1/2020, entrando em vigor imediatamente.

Confira na integra o Ato DIAT nº 54/2026