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A proposta prevê a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto pela:
A carga tributária total deve permanecer a mesma. Haverá redistribuição da carga, com alguns setores e produtos tendo aumento e outros redução de impostos. A classe média e alta pode ser mais impactada, com medidas para proteger os mais vulneráveis.
A competitividade das empresas pode aumentar em alguns setores, como indústria e comércio exterior. O impacto no investimento dependerá da atratividade do novo sistema tributário. Setores que se adaptarem ao novo modelo podem se beneficiar.
Conforme definido no inciso X do art. 156-A da Constituição Federal, com o IBS não será permitida a concessão de incentivos/benefícios fiscais/financeiros. Assim, qualquer benefício fiscal que a empresa possa ter, será extinto após a entrada em vigor completa do IBS. Logo, não haverá mais benefícios fiscais para os contribuintes, salvos as particularidades de mercadorias, serviços e segmentos estabelecidos na Lei Complementar.
A Reforma Tributária não terá uma única data de corte. Ela tem um plano de transição definido no art. 124 do ADCT. A partir de 2026, inicia um período de teste com a cobrança de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, sendo neste período reduzida a alíquota do Cofins em 1%. A partir de 2027, a cobrança do CBS será plena e deixará de existir os impostos PIS e Cofins, e o IPI terá uma extinção parcial. Entre 2029 e 2032 é o plano de transição para redução de 1/10 das alíquotas de ICMS e ISS para compor a tributação do IBS. E a partir de 2033 haverá a extinção completa do ICMS, ISS e IPI, passando a vigorar apenas o CBS e IBS.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá a sua tributação baseada no destino onde está sendo prestado o serviço ou onde será destinada a mercadoria ou produto. Desta forma, a alíquota a ser aplicada será o somatório das alíquotas do estado e município conforme o destino. Com esta forma de tributação, uma venda ou prestação de serviço para municípios distintos, terão cargas tributárias distintas.
As empresas do Simples Nacional terão os anexos atualizados baseados na distribuição das suas alíquotas para o CBS e IBS, porém com a possibilidade da empresa realizar um planejamento tributário e poder alterar entre o modelo de tributação proposto pela reforma tributária (CBS e IBS) ou continuar no modelo de tributação do Simples Nacional, aquele que for mais vantajoso para o contribuinte.
Com a adoção do IBS pelos estados e municípios, baseado nas orientações indicadas da Lei Complementar nº 214/2025, toda tributação vinculada ao ICMS será extinta, isso incluí o ICMS ST, o diferencial de alíquota, e ainda possivelmente o fundo de combate à pobreza definido em alguns estados. As Leis Complementares devem trazer maior clareza sobre este processo vinculado a todas as derivações do ICMS.
Sim. A regra geral da Reforma Tributária é tributar toda e qualquer forma de consumo. Com isso, todo segmento que possui em sua operação a prestação de qualquer tipo de serviço ou produção e comercialização de produtos se enquadrará na reforma tributária.
Com a Reforma Tributária, após 2033 todos os benefícios fiscais, incentivos fiscais e regimes especiais vinculados ao ICMS serão extintos. Benefícios fiscais, incentivos fiscais e regimes especiais vinculados ao PIS, Cofins e IPI serão extintos a partir de 2027. Permanecem apenas aqueles cenários beneficiados pela Reforma Tributária conforme descrito na Lei Complementar nº 214/2025.
Os parcelamentos para pagamentos de impostos renegociados pelo contribuinte junto ao Governo não serão impactados, devendo ser pagos conforme vencimento já acordado entre as partes.
Está previsto no art. 134 da Emenda Constitucional 132/2023 que os créditos de ICMS oriundos do ativo permanente (CIAP) continuarão sendo descontados na apuração do IBS a partir de 2033 conforme o prazo remanescente para cada bem do ativo imobilizado. Demais saldos credores da apuração do ICMS deverão ser descontados em 240 parcelas de iguais valores diretamente da apuração do IBS.
O Art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025 comenta sobre a emissão da NFS-e Nacional. A partir de 1º de janeiro de 2026, os Municípios e o Distrito Federal ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e.
A folha de pagamento não terá tributação de IBS e CBS. Ela permanece com a tributação da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Logo, como não haverá incidência de IBS e CBS sobre a folha de pagamento, não haverá a possibilidade de tomar créditos destes impostos.
Um dos objetivos da reforma tributária é manter a arrecadação dos impostos e contribuições. Os produtos industrializados devem possuir uma carga tributária menor em relação ao processo atual. A partir da reforma tributária a carga tributária sobre o produto será clara e explícita ao consumidor.
As empresas devem estudar as regras da reforma tributária, formar comitês internos, analisar impactos no negócio, simular cenários, e avaliar uso de créditos acumulados para mitigar efeitos no período de transição.
Será preservado o tratamento diferenciado, com ajustes nas alíquotas e regras de creditamento para IBS e CBS, além de um fundo federal de sustentabilidade econômica para o Amazonas.
Com a reforma, a tributação será no destino, encerrando a guerra fiscal. A FCI deixará de existir a partir de 2033 com a extinção do ICMS.
Espera-se mais investimento externo devido à simplificação do sistema, redução de incertezas jurídicas e menores custos de conformidade fiscal.
Criação do CBS, IBS e IS substituindo tributos atuais. Regras claras, não cumulatividade, alíquota única e tributação no destino. Alterações no IPVA, ITCMD e período de transição até 2033.
Foram criados CBS, IBS e IS. A estimativa de alíquota total é de 26,5%, sendo 8,8% para CBS e 17,7% para IBS, podendo variar conforme benefícios.
Importações serão tributadas normalmente por CBS e IBS. Fornecedores estrangeiros deverão se cadastrar. Plataformas poderão ser responsáveis solidárias pela arrecadação.
Impulsionar o crescimento, reduzir desigualdades e simplificar o sistema com justiça fiscal e transparência.
Visa compensar benefícios fiscais do ICMS concedidos até 2032, conforme artigos 384 e seguintes da Lei Complementar nº 214/2025.
Apuração mensal unificada por estabelecimento, conforme Lei Complementar nº 214/2025. IBS e CBS serão apurados separadamente com deduções permitidas por lei.
É um sistema em que o valor do imposto é automaticamente separado no momento do pagamento da compra e repassado diretamente ao governo, simplificando o recolhimento.
Sim, existirão campos específicos para exibição dos novos tributos. No entanto, a SEFAZ ainda não divulgou uma Nota Técnica para regulamentar como será essa exibição.
O ano de 2026 os valores de CBS e IBS destacados nos documentos fiscais de compra e venda não devem ser contabilizados, pois estes impostos não serão recolhidos nem darão direito a créditos, com isso ele não irá impactar o resultado da empresa.
As novas tags da Reforma Tributária poderão ser enviadas para o ambiente de produção da SEFAZ a partir de 06 de outubro de 2025, conforme NT nº 2025.002.
[A versão 1.30 da NT 2025/002 trouxe a postergação dessa data para 10/11]
Até dezembro/2028 os cálculos de ICMS e ISS não serão impactados. E a base de cálculo do ICMS / ISS continuará sendo o valor da mercadoria/produto ou serviço com os impostos por dentro como já é atualmente.
Somente a forma de calcular CBS e IBS será utilizada as regras da LC nº 214/2025 e sobre este valor da operação (mercadoria, produto ou serviço) será somado os valores de CBS e IBS a cada item do documento fiscal.
O setor financeiro e planos de saúde não terão um documento fiscal a ser enviado operação a operação, aqui será criada uma declaração eletrônica de regimes específicos (DERE) para que estes setores/segmentos façam as transmissões das operações tributadas de CBS e IBS. Leiaute da DERE a definir e falta publicação.
A ligação do cClassTrib a operação do cliente deve ser mapeada conforme cada cenário e operação do cliente. Tal ligação deve ser realizada de forma manual pela tela F027LSF.
Atualmente, no processo de recebimento de mercadorias, os eventos e aceites baseiam-se na Manifestação do Destinatário, focando exclusivamente na validação da operação comercial e na circulação física dos bens, estes eventos não tem impacto para os créditos do CBS e IBS.
O crédito só poderá ser utilizado quando o débito da operação original for extinto. Isso pode ocorrer por:
No novo modelo da Reforma Tributária, os eventos de destinatário funcionam como registros digitais que modificam ou agregam informações ao documento fiscal, produzindo efeitos diretos na Apuração Assistida e no direito ao crédito. O destinatário deve fazer o registro do documento de entrada e realizar o vínculo (referenciamento) utilizando a chave de acesso do documento fiscal recebido com o respectivo evento que se deseja efetuar. São estes os eventos:
Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito
Imobilização de Item
Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível
Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente
Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente
Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção
Solicitação de Apropriação de crédito presumido
Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito em Operações de Sucessão
Sim. A recomendação é utilizar contas transitórias para créditos ainda não liberados e transferi-los para contas de créditos recuperáveis após a liberação na Apuração Assistida.
A obrigatoriedade de destacar os valores do CBS e IBS nos documentos fiscais já deveriam estar sendo realizados a partir de 01/01/2026. A partir das datas indicadas no Ato Conjunto nº 4/2026 a RFB e CGIBS poderão iniciar fiscalização para este destaque. Segue cronograma completo por documento fiscal https://documentacao.senior.com.br/exigenciaslegais/noticias/federal/2026/2026-07-31-reforma-tributaria-ato-conjunto-rfb-cgibs-no-4-2026-publicado-novo-cronograma-de-documentos-fiscais-eletronicos-ibs-cbs/
Empresas do Simples gerarão créditos reduzidos para seus clientes. O valor do crédito será calculado pelo governo e disponibilizado por evento específico.
A nota fiscal de débito de perda do estoque ela acompanha o cronograma da NF-e (modelo 55), conforme o Ato Conjunto nº 4/2026 este modelo é obrigatório a partir de 03/08/2026. Já as penalizações:
Falta de informações necessárias à apuração: Fornecer bens ou serviços desacobertados de informações necessárias à apuração do IBS/CBS (o que inclui a omissão de dados no XML) acarreta multa de 100% do valor do tributo de referência.
Documento Fiscal Não Idôneo: A emissão de documento fiscal que não atenda aos requisitos regulamentares (como a falta de campos obrigatórios dos novos tributos) pode ser considerada como emissão de documento não idôneo, com multa de 66% do valor do tributo de referência.
Entrega em desacordo com a legislação: Manter ou entregar arquivos eletrônicos em desacordo com as regras tributárias gera multa de 20 UPF (Unidade Padrão de Fiscalização) por período de apuração, podendo chegar a 30 UPF em caso de reincidência após intimação.
São documentos criados para registrar eventos que impactam a CBS e o IBS sem necessariamente envolver uma nota fiscal tradicional, como:
As operações de alienação de bens imóveis passarão a ser obrigatórios a emissão da NFe ABI e seu evento de pagamento a partir de 01/12/2026, conforme Ato Conjunto 04/2026 (https://documentacao.senior.com.br/exigenciaslegais/noticias/federal/2026/2026-07-31-reforma-tributaria-ato-conjunto-rfb-cgibs-no-4-2026-publicado-novo-cronograma-de-documentos-fiscais-eletronicos-ibs-cbs/)
Não existe um prazo fixo. A emissão deve ocorrer quando acontecer o fato gerador correspondente.
Seguem os detalhes objetivos sobre os prazos para o setor:
Agosto (03/08/2026): Inicia-se a obrigatoriedade de preenchimento dos campos de IBS/CBS para a NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) para contribuintes do regime normal. Se a empresa de construção civil realizar fornecimento de bens materiais acobertados por esses documentos, o prazo de agosto se aplica.
Outubro (01/10/2026): Início da obrigatoriedade para a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) para serviços em geral sujeitos ao ISS. Como os serviços de construção civil (como execução por empreitada ou reforma) são formalizados via NFS-e, este é o marco para grande parte das prestações de serviço do setor.
Dezembro (01/12/2026): Este é o prazo específico para as operações mais características da incorporação imobiliária: NF-e ABI (Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis): Utilizada para a alienação de imóveis (incorporação e loteamento), que segue o regime de caixa (tributação pelo recebimento). NFS-e para Locações e Arrendamentos: Início do uso da NFS-e para formalizar locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis.
Quem recebe o valor antecipado.
A responsabilidade pela geração dos documentos fiscais e eventos é sempre do contribuinte/empresa e observando o correto fato gerador. A contabilidade irá apenas registrar o fato contábil daquela operação.
Sim. O ideal é respeitar o período em que ocorreu o evento tributável.
RET permanece como uma opção para simplificar o recolhimento e manter uma carga tributária reduzida, mas em troca o contribuinte renuncia ao direito de crédito na cadeia produtiva e aos benefícios de redução de base de cálculo (redutores) previstos no regime regular de bens imóveis. Aqui a empresa precisa avaliar e tomar uma decisão se segue com o imóvel para o regime regular ou mantém o imóvel no RET.
Sim. Atualmente a legislação prevê distribuição proporcional entre todos os itens da nota original.
Os prazos para o setor de construção civil estão atrelados aos prazos dos documentos fiscais:
03/08/2026: Início da obrigatoriedade da NF-e (modelo 55) para o fornecimento de bens materiais e outros fornecimentos específicos.
01/10/2026: Início para a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) para a prestação de serviços de construção civil em geral sujeitos ao ISS.
01/12/2026: Início da NF-e ABI (Alienação de Bens Imóveis) para operações de incorporação e loteamento, além da NFS-e para locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis
A alíquota do CBS ainda não está definida, mas a LC 214/2025 já traz os percentuais de redução de alíquota de CBS/IBS, além da alíquotas do RET.
Redução de 50%: Aplicável sobre as alíquotas de referência para alienação de bens imóveis e serviços de construção civil.
Redução de 70%: Aplicável especificamente para operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis.
Regime Especial (RET): Para incorporações sob patrimônio de afetação optantes até 2029, a alíquota unificada é de 2,08% sobre a receita mensal, ou 0,53% para projetos de interesse social
Já em relação a índices de mercado ainda não tem esta publicação, mas a reavaliação dos contratos é algo que cada empresa precisa identificar as suas operações/contratos e fazer um movimento para adequações para o impacto quando houver as alíquotas efetivas
Não.
Preferência por Fornecedores do Regime Regular: Empresas que apuram os tributos pelo regime regular permitem que a construtora/incorporadora se credite integralmente do IBS e da CBS destacados no documento fiscal de aquisição. Fornecedores que não geram crédito (como pessoas físicas não contribuintes) tornam o custo da operação maior, pois o imposto pago na etapa anterior não pode ser abatido
Desvantagem Relativa do Simples Nacional: Nas aquisições de bens ou serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional, a construtora adquirente poderá apropriar créditos apenas em montante equivalente ao que foi efetivamente cobrado por meio do regime simplificado, o que geralmente resulta em um crédito inferior ao do regime regular.
O direito ao crédito está estritamente condicionado à comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico idôneo. Fornecedores que operam informalmente ou com erros no preenchimento do XML (como a ausência de informações de IBS/CBS) impedem o creditamento e sujeitam a construtora a penalidades .
O fornecedor deve emitir Nota de Débito. Caso ele não faça, o cliente poderá emitir uma Nota de Crédito, sujeita à aprovação do fornecedor.
Ramo de incorporação imobiliária segue a lógica da não cumulatividade plena, garantindo que todas as empresas do regime regular tenham direito ao crédito amplo sobre suas aquisições de bens e serviços
Deve ser gerado evento de não fornecimento do item original e emitida nova nota para o item substituído.
• Novos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e)
NF-e ABI (Modelo 77): Instituição da Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis para formalizar operações de compra e venda, permuta, e doação de imóveis. O layout contempla grupos específicos para identificar transmitentes, adquirentes e detalhes da unidade imobiliária.
NFS-e Nacional: Adaptação para incluir novos fatos geradores como locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis (subitens do grupo 99.03). Foram criados grupos técnicos específicos para essas operações, permitindo informar o percentual de copropriedade e o valor total do aluguel.
• Identificação Obrigatória via CIB
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): Todos os imóveis e obras devem ser inscritos no CIB, que integra o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais)
Vínculo nos Documentos: Os sistemas de emissão de NF-e e NFS-e passaram a exigir o número do CIB em todas as operações com bens imóveis ou serviços de construção civil. O CIB também deve constar em alvarás e certificados de conclusão de obra (habite-se) expedidos pelos municípios
• Mecanismos de Redução da Base de Cálculo
Redutor de Ajuste: O sistema agora permite vincular a cada imóvel um valor que reduz a base de cálculo na alienação, mitigando a cumulatividade. Esse valor deve ser corrigido mensalmente pelo IPCA.
Redutor Social: Implementação de campos para a aplicação do redutor social (ex: R$ 100 mil para imóveis residenciais novos), que deve ser informado no momento da emissão da NF-e ABI.
Não necessariamente. Em muitos casos será utilizado o CFOP da operação original ou CFOP genérico.
• Novos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e)
NF-e ABI (Modelo 77): Instituição da Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis para formalizar operações de compra e venda, permuta, e doação de imóveis. O layout contempla grupos específicos para identificar transmitentes, adquirentes e detalhes da unidade imobiliária.
NFS-e Nacional: Adaptação para incluir novos fatos geradores como locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis (subitens do grupo 99.03). Foram criados grupos técnicos específicos para essas operações, permitindo informar o percentual de copropriedade e o valor total do aluguel.
• Identificação Obrigatória via CIB
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): Todos os imóveis e obras devem ser inscritos no CIB, que integra o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais)
Vínculo nos Documentos: Os sistemas de emissão de NF-e e NFS-e passaram a exigir o número do CIB em todas as operações com bens imóveis ou serviços de construção civil. O CIB também deve constar em alvarás e certificados de conclusão de obra (habite-se) expedidos pelos municípios
• Mecanismos de Redução da Base de Cálculo
Redutor de Ajuste: O sistema agora permite vincular a cada imóvel um valor que reduz a base de cálculo na alienação, mitigando a cumulatividade. Esse valor deve ser corrigido mensalmente pelo IPCA.
Redutor Social: Implementação de campos para a aplicação do redutor social (ex: R$ 100 mil para imóveis residenciais novos), que deve ser informado no momento da emissão da NF-e ABI.
É um mecanismo que divide automaticamente o pagamento:
A Reforma Tributária trouxe mudanças estruturais para o ramo da construção civil e incorporação imobiliária ao instituir o Regime Específico de Bens Imóveis, que expande a base de incidência dos tributos e altera a lógica de apuração.
As principais mudanças e os maiores impactos são:
1. Ampliação da Incidência Tributária
O IBS e a CBS passam a incidir sobre operações que anteriormente não sofriam tributação pelo consumo (como ICMS ou ISS), incluindo:
Alienação de imóveis: Venda de unidades decorrentes de incorporação ou parcelamento de solo.
Locação e Arrendamento: O aluguel de imóveis passa a ser fato gerador do IBS e da CBS.
Serviços do Setor: Serviços de construção civil, administração e intermediação imobiliária (corretagem) são integrados ao novo sistema.
2. Alíquotas Reduzidas
Para mitigar o impacto da nova incidência, a legislação previu redutores de alíquota significativos:
Redução de 50%: Aplicável sobre as alíquotas de referência para a alienação de bens imóveis e serviços de construção civil.
Redução de 70%: Aplicável especificamente para operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis.
3. Obrigatoriedade do Vínculo com o CIB
Todas as obras de construção civil e imóveis devem possuir inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
Créditos de Entrada: Para garantir o direito ao crédito de IBS/CBS, o contribuinte deve exigir que seus fornecedores de materiais e serviços indiquem o número do CIB da obra em todos os documentos fiscais de aquisição.
4. Tributação pelo Recebimento (Regime de Caixa)
Nas operações de incorporação imobiliária e parcelamento de solo, o IBS e a CBS não são devidos integralmente no momento da venda, mas sim à medida que os pagamentos são recebidos. Essa sistemática visa alinhar o desembolso tributário ao fluxo de caixa da empresa.
5. Mecanismos de Neutralidade (Redutores de Base)
Para evitar a cumulatividade e a bitributação, foram instituídos:
Redutor de Ajuste: Valor vinculado a cada imóvel (baseado no custo histórico ou valor de referência) que é deduzido da base de cálculo na venda futura. Esse valor é corrigido mensalmente pelo IPCA.
Redutor Social: Dedução fixa na base de cálculo de R$ 100 mil para imóveis residenciais novos e R$ 30 mil para lotes residenciais, também corrigida pelo IPCA.
6. Adaptação do RET (Regime Especial de Tributação)
Incorporações sob patrimônio de afetação optantes até 2029 poderão recolher IBS/CBS de forma unificada sobre a receita mensal:
2,08% para incorporações em geral ou 0,53% para projetos de interesse social.
Vedação de Créditos: Ao optar pelo RET, a empresa renuncia ao direito de crédito sobre as aquisições de insumos e serviços destinados à obra.
O modelo inicia de forma gradual em 2027.
NFS-e Locações está em construção no ERP Mega XT e ERP UAU XT. Acompanhar a liberações do produto pelo nosso calendário de exigências legais https://documentacao.senior.com.br/exigenciaslegais/.
O emissor do arranjo de pagamento (boleto, PIX etc.), em conjunto com o cliente.
Fim da "Isenção" de Documento Fiscal: A locação de bens móveis passa a ser formalizada obrigatoriamente via NFS-e Nacional, utilizando o subitem específico 99.04.01 (Locação de Bens Móveis).
Cronograma para o Simples Nacional: Embora a transição comece em 2026 para o regime regular, a obrigatoriedade de emissão de documentos com os novos campos de IBS/CBS para contribuintes do Simples Nacional inicia-se em 1º de janeiro de 2027.
Incidência Tributária sem ISS: Por padrão da plataforma NFS-e, as operações de locação de bens móveis (item 99) não destacam ISSQN, incidindo exclusivamente o IBS e a CBS.
Geração de Créditos para os Clientes: A grande mudança competitiva é que os locatários (construtoras e incorporadoras) passarão a ter direito ao crédito amplo de IBS/CBS sobre o valor da locação.
Limitação do Crédito no Simples: Se a empresa de locação permanecer no Simples Nacional, o cliente poderá apropriar créditos apenas em montante equivalente ao que foi efetivamente pago por meio do regime único.
Opção pelo Regime Regular: A empresa poderá optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (débito e crédito), mesmo permanecendo no Simples para os demais tributos, visando transferir créditos integrais aos seus clientes e manter a competitividade no setor de construção.
Na formalização da operação (assinatura do contrato).
Na Lei Complementar nº 214/2025 (e em suas atualizações pela LC nº 227/2026), a locação de bens móveis é tratada nos seguintes artigos:
Art. 3º, § 3º: Define que as operações com bens abrangem expressamente a locação, o arrendamento e a cessão temporária do bem.
Art. 11, § 4º, inciso I: Estabelece que, nas aquisições centralizadas por contribuintes com múltiplos estabelecimentos, a locação de bem móvel material é considerada fornecida no domicílio principal do adquirente (estabelecimento matriz).
Art. 201, inciso I, alínea “a”, item 2: Determina que, no arrendamento mercantil operacional de bens que não sejam imóveis, aplica-se a alíquota aplicável à locação do bem.
Art. 487 (e Anexos XX e XXI): No âmbito do Simples Nacional, estabelece tabelas progressivas de alíquotas específicas para as receitas decorrentes da locação de bens móveis a partir de 2027.
Conforme cada pagamento recebido.
Na contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) pessoa física não contribuinte ou inscritos como MEI, a sistemática de crédito de IBS e CBS segue a regra do crédito presumido, e a responsabilidade documental é compartilhada entre o transportador e a empresa contratante.
O transportador autônomo (TAC) é obrigado a emitir um documento fiscal em relação ao serviço de transporte prestado. Para isso, ele deve estar inscrito no cadastro com identificação única (portal nacional). Na prática, esse documento do TAC servirá de base para que a sua empresa registre a operação.
Para apropriar efetivamente o crédito presumido, a sua empresa (adquirente do serviço) deve emitir um documento fiscal eletrônico relativo à aquisição. Este documento emitido pela sua empresa deve discriminar:
O valor total pago ao transportador;
O valor do crédito presumido (calculado conforme percentual definido em lei);
O valor líquido (valor pago menos o crédito);
A identificação do transportador (TAC);
A indicação do documento fiscal emitido pelo próprio transportador (TAC)
Sim, até o final de 2028.
Não se utiliza mais o verso da nota para simplesmente retornar a mercadoria sem registros sistêmicos. Embora a mercadoria retorne fisicamente com a nota original, o remetente (quem vendeu) deve emitir um novo documento fiscal de entrada para anular a operação e garantir o estorno dos tributos. Em caso de recusa total no ato da entrega (quando o destinatário nem chega a receber a carga), o procedimento é:
Quem emite: O próprio remetente da mercadoria (vendedor).
Finalidade: Deve ser utilizada a finalidade “5 – Nota de Crédito” (finNFe = 5).
Tipo de Nota de Crédito: Deve-se informar o código “03 – Retorno por recusa total na entrega...” ou “06 – Retorno por recusa parcial na entrega”, conforme o caso.
Referenciamento: É obrigatório referenciar a chave de acesso da NF-e original de saída. No caso de recusa parcial, o referenciamento deve ser feito por item no grupo DFeReferenciado
Em relação ao transporte da recusa:
Registro de Insucesso: O transportador deve registrar o evento de “Insucesso na Entrega da NF-e” (ou “Insucesso na Entrega do CT-e”), informando o motivo da recusa.
Documentação do Retorno: Para o trajeto de volta da mercadoria ao estabelecimento de origem, deve-se observar a emissão de um novo documento de transporte ou a utilização de eventos que acobertem a logística reversa, conforme a característica do serviço (podendo usar o campo xCaracAd como “DEVOLUÇÃO” ou “REENTREGA”)
Também segue o regime de caixa, com tributação conforme os recebimentos.
Para as transportadoras do Regime Normal (CRT 3), a obrigatoriedade de preenchimento dos grupos de tributação da Reforma Tributária (RTC) em ambiente de produção começa em 03 de agosto de 2026, para os documentos CT-e (modelo 57), CT-e OS (modelo 67), BP-e (modelo 63) e GTV-e.
Para serviços de transporte que são formalizados via NFS-e (como transporte municipal sujeito ao ISS), o prazo para NFS-e (Geral) com emissão do padrão nacional com os novos campos inicia-se em 01 de outubro de 2026
Em regra, praticamente todas as aquisições geram crédito, exceto itens de uso e consumo pessoal previstos na legislação.
O setor de transporte e logística enfrenta riscos significativos decorrentes da convivência entre os tributos legados (ICMS, ISS, PIS/Cofins) e os novos (IBS e CBS), além da complexidade de adaptação dos sistemas eletrônicos.
Um dos riscos mais críticos é a manutenção da responsabilidade solidária do transportador. Conforme a legislação, o transportador é solidariamente responsável pelo pagamento do IBS e da CBS caso transporte bens desacobertados de documento fiscal idôneo. A responsabilidade também se aplica se a entrega for efetuada em local distinto daquele indicado no documento fiscal.
O produtor rural pessoa física recebeu um tratamento diferenciado, sendo classificado prioritariamente como não contribuinte do IBS e da CBS, a menos que ultrapasse um limite de receita ou faça a opção expressa pelo regime regular.
Regra Geral (Não Contribuinte): O produtor rural pessoa física que auferir receita anual inferior a R$ 3.600.000,00 não é considerado contribuinte do IBS e da CBS.
Opção pelo regime regular: Mesmo que sua receita seja inferior ao limite, o produtor rural pode optar por se inscrever como contribuinte no regime regular (débito e crédito). Essa opção é útil para quem deseja se creditar integralmente das compras de insumos e máquinas, ou para transferir créditos aos seus clientes industriais. A opção é irretratável para todo o ano-calendário e produz efeitos a partir do mês seguinte à solicitação.
O setor agropecuário conta com reduções significativas para mitigar a carga tributária, que são válidas também para o produtor rural optante do regime regular:
Produtos in natura (redução de 60% alíquota), insumos agropecuários (redução de 60% alíquota), Máquinas e tratores (alíquota zero) e Cesta básica (alíquota zero)
Vendas para o Mercado Interno
A carga tributária varia conforme o produto e a sua classificação na Cesta Básica Nacional ou como produto in natura:
Pecuária (Carnes): Carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas e de aves têm alíquota zero de IBS e CBS (Anexo I).
Milho: Os grãos de milho também estão contemplados com alíquota zero (Anexo I).
Soja e Algodão: Como produtos agropecuários in natura (e não listados na Cesta Básica de alíquota zero), gozam de uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS.
Crédito Presumido: Quando o produtor é não contribuinte, ele não destaca imposto na nota, mas o adquirente (indústria ou frigorífico no regime regular) pode apropriar um crédito presumido para garantir a não cumulatividade da cadeia.
Vendas para o Mercado Externo (Exportação)
Imunidade: As exportações de bens e serviços são imunes ao IBS e à CBS.
Manutenção de Créditos: É assegurado ao produtor exportador o direito de apropriar e utilizar os créditos relativos às suas aquisições (insumos, energia, máquinas).
Suspensão na Cadeia: O fornecimento de produtos agropecuários in natura para empresas que promovem a industrialização destinada à exportação ocorre com suspensão do pagamento do IBS e da CBS, desde que a exportadora tenha receita de exportação superior a 50%.
Opção pelo Regime Regular de IBS e CBS
Faculdade de Opção: As empresas do Simples Nacional podem optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (fora da guia única do Simples) enquanto mantêm os demais tributos (como IRPJ e CSLL) no regime simplificado.
Vantagem Competitiva: Essa opção permite que a empresa se credite integralmente de suas aquisições e, principalmente, que seus clientes (se forem do regime regular) apropriem créditos integrais de IBS e CBS sobre as compras efetuadas da empresa do Simples.
Irretratabilidade: A opção é válida por semestres (janeiro e julho), sendo irretratável para o período escolhido.
Impacto nos Créditos dos Clientes (Caso não opte pelo Regular)
Crédito Limitado: Se a empresa do Simples Nacional decidir manter o recolhimento unificado de IBS e CBS, seu cliente (empresa do regime regular) só poderá apropriar créditos em montante equivalente ao valor efetivamente cobrado pelo Simples Nacional, o que geralmente é menor do que a alíquota cheia do regime regular.
Vedações: O próprio optante pelo Simples, se não exercer a opção pelo regime regular, não poderá apropriar créditos de IBS e CBS sobre suas aquisições.
Os fornecedores do Simples Nacional podem operar em um modelo híbrido, e a sistemática de créditos e verificação de pagamentos passa a depender da integração com o fluxo financeiro. Neste momento não há uma consulta publica ainda para identificação do regime tributária do CBS e IBS de um CNPJ, até porque a opção dos contribuintes do Simples Nacional para um regime híbrido irá ocorrer até final de setembro/2026, precisa acompanhar esta evolução da reforma, e na dúvida deve questionar pessoal a opção pelo regime tributário que o fornecedor do simples irá adotar.
Empresas e Setores Tendencialmente Beneficiados: exportadoras, Indústrias e Empresas com Alto Investimento (Bens de Capital), Setores com Alíquotas Reduzidas (60% de redução), como educação, saúde, produtos agropecuários, culturais e eventos, produções astítiscas,Profissões Regulamentadas (30% de redução), como advogados, contadores, arquitetos, engenheiros, Empresas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC)
Empresas e Setores que podem ter Aumento de Carga ou Impactos Negativos: Setor de Serviços (Consumo Final), locação de bens móveis, mercado imobiliários (locações), empresas do simples nacional (efeito indireto), nanoempreendedores e pequenos produtores rurais PF.
Uma das mudanças mais relevantes para a rotina do DP é a possibilidade de a empresa apropriar créditos de IBS e CBS sobre benefícios concedidos aos colaboradores, desde que previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Isso inclui:
Planos de assistência à saúde (para empregados e seus dependentes).
Vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação.
Serviços de educação e bolsas de estudo para empregados e dependentes (com permissão para diferenciação por renda ou núcleo familiar).
A legislação do IBS e da CBS estabelece expressamente que esses tributos não incidem sobre o fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de relação de emprego, nem sobre a remuneração de administradores, logo a Reforma Tributária não institui cobrança de IBS e CBS sobre os salários.
A legislação do IBS e da CBS estabelece expressamente que esses tributos não incidem sobre o fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de relação de emprego, nem sobre a remuneração de administradores, logo a Reforma Tributária não institui cobrança de IBS e CBS sobre os salários.
A LC nº 214/2025 e dos regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), não institui cobrança de novos tributos sobre os salários, mas altera profundamente a gestão de benefícios, com a possibilidade de a empresa apropriar créditos de IBS e CBS sobre benefícios concedidos aos colaboradores, desde que previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Isso inclui:
Planos de assistência à saúde (para empregados e seus dependentes).
Vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação.
Serviços de educação e bolsas de estudo para empregados e dependentes (com permissão para diferenciação por renda ou núcleo familiar).
O Novo Quadro Comparativo (F410NQC) permite definir critérios para identificação da melhor cotação, incluindo o cálculo baseado em Valor Presente, que considera valores de impostos e demais componentes financeiros conforme as regras do ERP.
Com relação à Reforma Tributária e ao aproveitamento de créditos, o sistema poderá refletir esses impactos desde que as configurações tributárias estejam corretamente parametrizadas. A análise não depende apenas do cadastro do fornecedor, mas também das definições tributárias relacionadas à transação de compra, aos produtos e às demais entidades envolvidas no processo.
Os mesmos parâmetros utilizados para a tributação na Ordem de Compra (OC) são considerados no Quadro Comparativo. Dessa forma, informações como incidência de tributos, possibilidade de crédito e demais regras fiscais serão avaliadas conforme as configurações cadastradas no ERP.
Sob a ótica das normas contábeis brasileiras (CPCs) e internacionais (IFRS), e em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025 e seus regulamentos (Decreto nº 12.955/2026 para a CBS e Resolução CGIBS nº 6/2026 para o IBS), o tratamento do IBS e da CBS é profundamente alterado pelo fato de serem calculados "por fora".
De acordo com o CPC 16 (Estoques), os impostos recuperáveis junto ao fisco não devem compor o custo de aquisição dos estoques.
O CPC 47 estabelece que montantes coletados em nome de terceiros (como agentes de arrecadação) não representam receita para a entidade.
Para o modelo "por fora" altera a lógica de apresentação da Receita Bruta na DRE:
Pela definição de que o imposto não compõe a base de cálculo (ou seja, não é faturamento), a Receita Bruta na linha inicial da DRE deve vir já deduzida do IBS e da CBS.
No modelo anterior, o ICMS e o PIS/Cofins faziam parte do "preço de venda" e figuravam como deduções subsequentes para se chegar à Receita Líquida. Na nova sistemática, como o imposto é um adicional ao preço (calculado sobre a base de cálculo líquida), ele não deve transitar pela linha de Receita Bruta, pois legalmente não faz parte dela.
A unificação da CBS (federal) e do IBS (estadual/municipal) sob o modelo de IVA Dual altera estruturalmente a escrituração fiscal digital, migrando de uma lógica de apuração segregada por estabelecimento para um modelo centralizado no CNPJ da matriz. Essa mudança exige que os contribuintes adaptem seus processos para a Apuração Assistida, onde o saldo devedor ou credor é calculado previamente pelo fisco com base nos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) emitidos e recepcionados em tempo real.
Diferente do modelo atual, onde o crédito decorre da entrada física ou escrituração da nota, no novo sistema a apropriação do crédito pelo adquirente está, em regra, condicionada à extinção do débito pelo fornecedor.
O marco temporal do crédito não é mais um evento operacional do adquirente (como a entrada da mercadoria), mas sim um evento apuratório no âmbito do fornecedor, o que exige consulta constante ao sistema de apuração do IBS/CBS para identificar a disponibilidade dos créditos.
O sistema manterá um "conta corrente" consolidando todos os documentos vinculados a uma mesma operação (fornecimentos, devoluções, cancelamentos e pagamentos), exigindo um vínculo rigoroso entre as chaves de acesso dos documentos para evitar a perda de créditos ou duplicidade de débitos.
A implementação do IBS e da CBS altera profundamente a lógica de validação documental, migrando do modelo declaratório autônomo (como a DCTFWeb atual) para o modelo de Apuração Assistida. Nesse novo paradigma, os documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e a Declaração de Regimes Específicos (DeRE) alimentam em tempo real os sistemas do governo, que disponibilizam um cálculo prévio dos tributos.
As equipes de gestão documental deverão abandonar o foco em "conferência de livro" para focar na integridade do dado no momento da emissão e no monitoramento do conta corrente das operações no Ambiente Nacional do IBS/CBS, garantindo que o ciclo "emissão-pagamento-crédito" ocorra sem rupturas sistêmicas.
Com a extinção gradual do PIS e da COFINS e a implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o saldo credor dessas contribuições, inclusive os créditos presumidos, não apropriados ou utilizados até a data de sua extinção, permanecerá válido para compensação com a CBS. Tal saldo credor será carregado automaticamente a partir da EFD Contribuições da competência 12/2026.
Para que o departamento contábil se prepare adequadamente para a implementação do IBS e da CBS, a mudança de mentalidade deve focar na integridade do dado na origem e na convergência total entre contabilidade e fiscal.
A contabilidade deve orientar Compras na escolha de fornecedores, pois o custo líquido agora depende do regime tributário do parceiro .
A contabilidade define o "de-para" tributário que Vendas utilizará na emissão dos documentos fiscais. Erros no preenchimento do CST ou do cClassTrib impactam diretamente o cálculo assistido feito pelo fisco.
A contabilidade passa a depender do fluxo financeiro, pois o direito ao crédito está condicionado à extinção do débito pelo fornecedor.
O time de contabilidade deve capacitar, orientar e fiscaliza a aplicação da reforma tributária na empresa promovendo um ambiente de conciliação de operações e garantindo que não ocorram multas ou perdas de créditos indevidos.
Roteiro estratégico por onde começar:
• Estudo da Base Legal e Cronogramas
O primeiro passo é o domínio da Lei Complementar nº 214/2025 e dos regulamentos específicos da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026).
Atenção ao Calendário: A obrigatoriedade para a maioria dos documentos fiscais (NF-e, NFC-e, CT-e) começa em 03/08/2026, enquanto para o Simples Nacional a obrigatoriedade dos novos campos inicia em 01/01/2027.
• Atualização dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e)
Fiscalize a adaptação dos sistemas de emissão para os novos leiautes que incluem os grupos de IBS e CBS.
Identificação do Destino: A nova lógica exige a identificação precisa do município e UF de fim da prestação para a correta distribuição da arrecadação.
Novos Códigos: Familiarize-se com as tabelas de CST (Situação Tributária) e cClassTrib (Classificação Tributária), que vinculam a operação a dispositivos específicos da LC 214/2025.
• Preparação para o Split Payment
Embora o Split Payment (segregação do imposto no pagamento) esteja previsto para 2027, o trabalho preparatório de vinculação entre o documento fiscal e a transação financeira (ID do boleto, Pix, etc.) deve começar imediatamente nos sistemas.
Rastreabilidade: Garanta que o ERP consiga enviar esses dados para o Ambiente Nacional, permitindo que o adquirente tome o crédito apenas após a extinção do débito pelo fornecedor.
• Foco em Compliance e Gestão de Riscos
Mude o foco da conferência de livros para o monitoramento da "conta corrente" da operação no ambiente do governo.
Responsabilidade Solidária: Verifique se os transportadores e compradores estão exigindo documentos idôneos, pois há riscos de multas de 100% do tributo por transporte desacobertado.
Evidência Documental: Mantenha a guarda dos arquivos XML e recibos de processamento (não apenas protocolos) por no mínimo 5 anos para evitar sanções por descumprimento de obrigações acessórias.
• Promoção de Integração e Capacitação
Atue como o integrador entre as áreas de Compras, Vendas e Financeiro.
Capacitação Interna: Treine as equipes de faturamento sobre o uso de Notas de Débito e Crédito para ajustes na apuração assistida.
Identificação por Obra: Se atuar na construção civil, instrua a área de Compras a exigir que o número do CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) conste em todas as notas de aquisição de insumo.
A implementação do IBS e da CBS traz mudanças drásticas na dinâmica financeira das empresas, deslocando o foco da emissão da nota para a liquidação financeira e alterando o tempo de permanência do tributo no caixa da organização.
O desembolso ocorrerá em momentos distintos, dependendo da operação e do mecanismo de arrecadação:
Regime Regular (Vencimento Mensal): No modelo padrão, a apuração é mensal e o saldo devedor deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao período de apuração.
Split Payment (Impacto Imediato no Recebimento): A partir de 2027, o mecanismo de split payment fará com que o IBS e a CBS sejam segregados e recolhidos automaticamente no momento da liquidação financeira da transação (quando o cliente paga o boleto ou Pix). Isso antecipa o pagamento do tributo, que hoje costuma ficar no caixa da empresa até o dia 20 ou 25 do mês seguinte.
Importações: O tributo deve ser pago até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo. O importador pode antecipar o pagamento para o registro da declaração de importação.
Regime de Caixa (Setor Imobiliário): Para incorporação e parcelamento de solo, os tributos são devidos à medida que os pagamentos são efetivamente recebidos do comprador (regime de caixa).
Pagamentos Antecipados: Caso a empresa receba valores antes do fornecimento do bem ou serviço, o fato gerador é antecipado para a data do pagamento de cada parcela, gerando débitos imediatos na apuração.
O direito ao uso do crédito deixa de ser meramente documental e passa a ser condicionado:
Condição de Extinção do Débito: O adquirente só poderá apropriar o crédito quando o débito correspondente do fornecedor for extinto (geralmente via split payment ou pagamento da guia mensal).
Ordem de Utilização: Os créditos apropriados devem ser usados na seguinte hierarquia: 1) Compensar débitos vencidos de meses anteriores; 2) Compensar débitos do mês atual; 3) Compensar débitos de meses futuros.
Investimentos (Bens de Capital): É garantido o crédito integral e imediato na aquisição de bens para o ativo imobilizado, o que ajuda a aliviar o caixa em momentos de expansão.
Ressarcimento de Saldos Credores: Caso a empresa acumule mais créditos do que débitos, o prazo para ressarcimento em dinheiro varia de 30 a 180 dias, dependendo do enquadramento em programas de conformidade.
As empresas de hotelaria, parques de diversão, parques temáticos, agências de turismo, bares, restaurantes e transporte coletivo de passageiros (intermunicipal, interestadual e aéreo regional) terão suas alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 40% em relação à alíquota de referência.
Hotelaria e Parques: Podem se creditar integralmente das aquisições de bens e serviços. Contudo, os seus clientes (adquirentes) não podem apropriar créditos sobre o serviço de hospedagem ou ingressos.
Agências de Turismo: Possuem uma sistemática diferenciada onde a base de cálculo é o valor da operação deduzidos os repasses feitos aos fornecedores intermediados (como hotéis e cias aéreas). O adquirente do serviço da agência pode se creditar do valor pago pela intermediação.
Para o consumidor final: O IBS e a CBS serão calculados "por fora", ou seja, adicionados ao valor do serviço no documento fiscal. Isso pode aumentar o valor nominal das faturas e notas fiscais, embora a redução de 40% nas alíquotas tente mitigar o aumento da carga final em comparação ao sistema anterior.
A reforma não extinguiu todas as retenções. A LC nº 214/2025 atualizou legislações específicas para manter a retenção na fonte em certos casos:
CSLL: Permanece a retenção na fonte sobre pagamentos por serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, locação de mão de obra e serviços profissionais (advogados, contadores, etc.).
IRRF: As regras de retenção do Imposto de Renda sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas continuam vigentes conforme a Lei nº 7.450/85.
A partir de 2027 com a extinção do PIS e Cofins, as retenções destes impostos também deixam de existir para estes fatos geradores.
A retenção do ISS ela ainda permanece, enquanto este imposto seguir ativo, que conforme a EC 132/2023 ele será extinto a partir dos fatos geradores de 2033.
Os novos impostos CBS e IBS não tem a sistemática de retenção, segue a dinâmica dos fatos geradores previstos da LC 214/2025
Para as empresas enquadradas no Lucro Real (que se submetem ao Regime Regular do IBS e da CBS), a emissão de notas fiscais de serviço passará por uma mudança estrutural na forma como as retenções e o cálculo dos impostos são apresentados e operacionalizados.
Diferente do modelo por estabelecimento, a apuração do IBS e da CBS será centralizada no CNPJ da matriz (8 dígitos), consolidando os dados de todas as filiais.
O IBS e a CBS não integram sua própria base de cálculo. Na NFS-e, o valor dos novos tributos é somado ao preço do serviço para chegar ao total da nota.
Para o seu cliente, o direito ao crédito dos impostos destacados na sua nota estará vinculado à extinção do seu débito tributário perante o fisco.
O ISS continuará existindo durante o período de transição (até 2032) e sua sistemática de retenção segue as leis municipais vigentes.
A retenção previdenciária sobre a fatura de serviços (cessão de mão de obra ou empreitada) não foi extinta pela reforma do consumo.
As retenções de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido permanecem vigentes para os serviços previstos na legislação (como limpeza, segurança e serviços profissionais).
A partir dos fatos geradores de 2027 não teremos mais retenção de PIS e Cofins.
RPA não acaba com a Reforma Tributária. Porém, para autônomos que exerçam atividade profissional habitual e sejam contribuintes do IBS e da CBS, a emissão de documento fiscal eletrônico passa a ser o elemento central da operação, enquanto o RPA tende a ficar restrito às obrigações trabalhistas, previdenciárias e de comprovação do pagamento.
A dinâmica de contratação de terceirizados sob a nova sistemática da Reforma Tributária será pautada pela não cumulatividade plena, onde o custo real da contratação dependerá diretamente do regime tributário do prestador e da garantia de que o tributo foi pago para a geração do crédito ao tomador.
Prestadores no Regime Regular: Permitem que o tomador se credite integralmente das alíquotas de IBS e CBS incidentes sobre o serviço.
Prestadores no Simples Nacional: Se o prestador mantiver o recolhimento unificado, o tomador só poderá se creditar de um montante equivalente ao que foi efetivamente cobrado no regime simplificado, o que geralmente é menor que a alíquota cheia.
Opção do Prestador Simples: O terceirizado optante pelo Simples poderá escolher recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (débito e crédito) para poder transferir créditos integrais aos seus clientes, tornando-se mais competitivo.
Contratos administrativos vigentes deverão ser ajustados para restabelecer o equilíbrio caso a carga tributária efetiva mude. Em contratos que misturam locação e serviços, é recomendada a segregação rigorosa das receitas no documento fiscal para evitar glosas de benefícios (como redutores sociais) e riscos de requalificação pelo fisco.
Desafios operacionais:
• Responsabilidade Solidária: Tomadores de serviço podem ser solidariamente responsáveis pelo imposto se aceitarem serviços desacobertados de documento fiscal idôneo.
• Identificação por Obra (CIB): Na construção civil, prestadores devem obrigatoriamente identificar o número do CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) na nota fiscal de serviço para permitir o creditamento por centro de custo/obra.
• Retenções Federais Remanescentes: Embora a CBS substitua o PIS/Cofins, as retenções de IRRF e CSLL na fonte sobre serviços profissionais e mão de obra continuam vigentes.
• Formalização de Autônomos: O antigo RPA tende a ser substituído pela NFS-e emitida via CPF do prestador na plataforma nacional, permitindo que a empresa tomadora aproprie créditos tributários.
Oportunidades estratégicas:
• Seleção de Parceiros: A empresa pode reduzir seu custo líquido priorizando fornecedores no Regime Regular ou optantes do Simples que escolherem o recolhimento regular para transferir créditos integrais.
• Integração Sistêmica: A Apuração Assistida pelo fisco, alimentada em tempo real por documentos fiscais eletrônicos, reduz a necessidade de conferências manuais de livros fiscais, se a integridade do dado na origem for garantida.
• Transparência Tributária: O modelo de cálculo "por fora" permite que prestador e tomador visualizem exatamente a carga tributária da operação, facilitando negociações comerciais baseadas no valor real do serviço.
A reclassificação fiscal dos produtos é um dos pilares mais críticos da transição e não deve ser deixada para 2027. A recomendação técnica, baseada na LC nº 214/2025 e nos cronogramas dos órgãos reguladores, é que a configuração e o saneamento dos cadastros ocorram de forma imediata, onde já temos documentos fiscais sendo obrigados a apresentar CBS e IBS a partir de agosto de 2026.
A extinção dos incentivos fiscais de ICMS é um dos pontos centrais da transição para o novo modelo tributário, ocorrendo de forma gradual e proporcional à redução das alíquotas do próprio imposto estadual.
De acordo com a LC nº 214/2025, o ICMS e todos os seus benefícios fiscais serão reduzidos progressivamente entre 2029 e 2032, a margem de 10% de redução ao ano, até a extinção total em 2033.
Para mitigar o impacto financeiro da perda desses incentivos sobre os investimentos já realizados, a reforma instituiu o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS. Os recursos do fundo serão destinados a compensar os contribuintes justamente no período de queda das alíquotas (de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032).
Para o contribuinte que será impacto pela perda de benefício fiscal do ICMS, deverá realizar requerimento de habilitação, que deve ser apresentado à RFB no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Sim, haverá incidência de IBS e CBS sobre multa e juros de mora, uma vez que esses valores passam a integrar a base de cálculo dos novos tributos. O fornecedor deve emitir uma nota de débito específica do tipo “multa e juros” para documentar essa cobrança e permitir que o adquirente do regime regular possa se creditar do valor pago.
Sim, haverá incidência de IBS e CBS sobre multa e juros de mora, uma vez que esses valores passam a integrar a base de cálculo dos novos tributos. O fornecedor deve emitir uma nota de débito específica do tipo “multa e juros” para documentar essa cobrança e permitir que o adquirente do regime regular possa se creditar do valor pago.
O CFOP a ser utilizado na Nota de Débito de multa e juros deve ser o mesmo CFOP vinculado ao documento originário (aquele vinculado ao pagamento ou à operação principal que gerou os encargos)
A emissão da NF-e de Débito (Finalidade 6) com o Tipo 04 (Multa e Juros) é o procedimento correto e necessário para formalizar a cobrança desses encargos, uma vez que eles passam a compor obrigatoriamente a base de cálculo dos novos tributos. O preenchimento dos campos de IBS/CBS nos documentos fiscais (incluindo as notas de débito e crédito para ajustes) torna-se obrigatório a partir de 03/08/2026 para empresas do regime normal.
Não há previsão legal para afastar os juros de financiamento e juros moratórios da base de cálculo. Ambos os montantes cobrados pelo fornecedor a título de acréscimo financeiro compõe o valor tributável da operação.
Sob a ótica das normas contábeis brasileiras (CPCs) e internacionais (IFRS), e em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025 e seus regulamentos (Decreto nº 12.955/2026 para a CBS e Resolução CGIBS nº 6/2026 para o IBS), o tratamento do IBS e da CBS é profundamente alterado pelo fato de serem calculados "por fora".
De acordo com o CPC 16 (Estoques), os impostos recuperáveis junto ao fisco não devem compor o custo de aquisição dos estoques.
O CPC 47 estabelece que montantes coletados em nome de terceiros (como agentes de arrecadação) não representam receita para a entidade.
Para o modelo "por fora" altera a lógica de apresentação da Receita Bruta na DRE:
Pela definição de que o imposto não compõe a base de cálculo (ou seja, não é faturamento), a Receita Bruta na linha inicial da DRE deve vir já deduzida do IBS e da CBS.
No modelo anterior, o ICMS e o PIS/Cofins faziam parte do "preço de venda" e figuravam como deduções subsequentes para se chegar à Receita Líquida. Na nova sistemática, como o imposto é um adicional ao preço (calculado sobre a base de cálculo líquida), ele não deve transitar pela linha de Receita Bruta, pois legalmente não faz parte dela.
Durante o período de transição estabelecido pela LC nº 214/2025, a contabilização das operações será marcada pela segregação rigorosa entre os tributos vigentes (ICMS, ISS, PIS e COFINS) e os novos impostos (IBS e CBS). Os tributos vigentes eles não mudam a forma de contabilizar segue como está hoje.
A contabilização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) deve seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), fundamentando-se no princípio da neutralidade e na natureza de tributos cobrados "por fora". Por serem cobrados destacadamente, o IBS e a CBS não integram a receita da entidade. O contribuinte atua apenas como agente arrecadador em nome do Estado. A receita deve ser reconhecida pelo valor líquido dos tributos, conforme a NBC TG 47, que exclui do preço da transação os montantes cobrados em nome de terceiros.
Passivo Tributário: Deve ser reconhecido no momento da ocorrência do fato gerador (fornecimento do bem ou serviço), independentemente da probabilidade da saída de recursos.
Ativo Fiscal (Créditos): Os créditos apropriados nas entradas representam um direito perante o Erário e devem ser registrados como ativo.
Custos de Estoque: Os tributos recuperáveis (créditos) não integram o custo de aquisição dos estoques ou o valor das despesas relacionadas. Apenas valores não recuperáveis (onde há vedação ao crédito) compõem o custo.
Independência do Fluxo de Caixa: O reconhecimento contábil observa o regime de competência, registrando ativos e passivos no período da operação, mesmo que o recolhimento ou a apropriação fiscal definitiva ocorra em momento posterior.
Créditos a Apropriar: Caso a legislação condicione a apropriação do crédito a um evento futuro (como a extinção do débito pelo fornecedor), contabilmente o direito é reconhecido na aquisição, podendo ser controlado em conta específica de "créditos a apropriar" até que a condição fiscal seja implementada.
Com a implementação da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025), os documentos fiscais eletrônicos vinculados ao transporte e à infraestrutura passaram por adaptações significativas para comportar a apuração do IBS e da CBS.
O CT-e é o documento digital utilizado para documentar prestações de serviço de transporte, com validade garantida pela assinatura digital do emitente.
Modelos:
Modelo 57: Utilizado para o transporte de cargas intermunicipal e interestadual.
Modelo 67 (CT-e OS): Utilizado para o transporte de pessoas (agências de viagem ou transportadoras), transporte de valores e excesso de bagagem.
Mudanças na Reforma: Foram inseridos novos grupos e campos opcionais para informações do IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS). O preenchimento desses campos de tributação torna-se obrigatório a partir de 03/08/2026 para empresas do regime normal.
Alíquotas de Transição: Para documentos emitidos em 2026, a alíquota informada do IBS municipal deve ser 0%, da IBS estadual deve ser 0,1% e a da CBS deve ser 0,90% (salvo exceções como tributação regular ou áreas incentivadas).
Validações: O sistema validará se a soma do IBS estadual (vIBSUF) e municipal (vIBSMun) corresponde ao total do IBS (vIBS).
O MDF-e (Modelo 58) é o documento que controla o transporte de cargas, reunindo as informações dos documentos fiscais da operação ou do transporte próprio, ele não tem o intuído de tributação de imposto, logo ele não teve alterações para recepcionar CBS e IBS.
A cobrança de pedágio pela utilização de vias passa a ser formalizada por um documento específico criado pela reforma:
NFS-e Via: Este documento é utilizado para a exploração de vias (pedágio) e serviços acessórios como assistência aos usuários e monitoramento.
Documentação Auxiliar: Além da nota, a concessionária deve encaminhar ou disponibilizar ao usuário o Registro de Passagem Veicular (RPV).
Prazo: A obrigatoriedade de emissão com os novos campos tributários inicia-se em 03/08/2026.
O CIOT não possuem impactos relacionadas à Reforma Tributária do IBS/CBS.
As empresas do MEI (e demais optantes pelo Simples Nacional) não poderão fazer uma opção híbrida por operação ou por cliente.
Opção pelo Regime Regular: É facultado ao optante pelo Simples Nacional (o que inclui o MEI) apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (débito e crédito), permitindo que seus clientes tomem o crédito integral desses tributos.
Irretratabilidade e Prazo: Essa opção não pode ser feita nota a nota. Ela deve ser exercida para semestres inteiros (iniciados em janeiro e julho de cada ano) e é irretratável para cada um desses períodos.
Abrangência Total: Uma vez que o MEI opte por recolher o IBS/CBS por fora do regime simplificado para atender a uma empresa que exige o crédito, todas as suas vendas e prestações de serviço naquele semestre deverão seguir a regra de débito e crédito. Isso significa que o MEI deixará de pagar os valores fixos reduzidos de IBS/CBS para pagar as alíquotas de referência sobre o faturamento, mas poderá, em contrapartida, apropriar créditos de suas compras.
Situação sem a Opção: Caso o MEI decida permanecer integralmente no regime tradicional (pagando o valor fixo mensal), seus clientes pessoas jurídicas terão direito a crédito, mas este será limitado ao montante efetivamente cobrado por meio do regime único (ou seja, o valor proporcional que compõe a guia fixa do MEI), o que geralmente resulta em um crédito muito menor para o adquirente.
Para conduzir negociações de preços com clientes e fornecedores diante da Reforma Tributária (IBS e CBS), é essencial compreender que o novo modelo altera a formação de custos e a dinâmica de fluxo de caixa das empresas. O foco das negociações deve migrar do "preço bruto" para o preço líquido de tributos e a capacidade de geração de créditos.
Negociando com fornecedores
Transparência no Cálculo: Os novos tributos (IBS e CBS) são calculados "por fora", ou seja, não integram a receita bruta do fornecedor. Nas negociações, exija que o fornecedor apresente o preço líquido de tributos.
Não Cumulatividade Plena: Lembre ao seu fornecedor que, no novo regime, ele poderá se creditar de praticamente todas as entradas de bens e serviços. Se antes ele estava no regime cumulativo (PIS/Cofins) e agora passa para o não cumulativo (CBS), ele terá uma redução de custos internos que deve ser refletida no preço final.
Condição para o seu Crédito: O seu direito ao crédito tributário está condicionado à extinção do débito pelo fornecedor. Portanto, a conformidade fiscal do fornecedor e o uso de meios de pagamento rastreáveis (como o split payment) tornam-se "moedas de troca" na negociação, pois garantem que o imposto pago por você retornará como crédito.
Negociando com clientes
Neutralidade para Clientes PJ: Ao negociar com clientes que também estão no regime regular, enfatize que, embora a alíquota nominal possa parecer maior, eles terão crédito integral sobre o valor destacado na nota. O custo real para o seu cliente corporativo será o valor líquido do serviço ou produto.
Preço para Consumidor Final: Para clientes que não recuperam crédito (pessoas físicas ou órgãos públicos), os redutores sociais e de ajuste (especialmente no setor imobiliário) devem ser usados para demonstrar que a carga tributária efetiva pode ser menor do que a nominal.
No novo modelo da Reforma Tributária (IBS e CBS), o pagamento de comissões por prestação de serviço é tributado sob o IVA Dual, com regras específicas de base de cálculo e momento de incidência que variam conforme o setor. O foco principal da legislação é garantir que o imposto incida apenas sobre a remuneração efetiva do prestador (a comissão) e não sobre o valor total do bem ou serviço intermediado.
Não. CBS e IBS não incidem sobre a folha.