A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) de Santa Catarina anunciou a última prorrogação, para 1º de setembro de 2025, da ativação das regras de validação para os campos de benefícios fiscais nas NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65). Após essa data, o preenchimento incorreto do campo cBenef (ID I05f) resultará na rejeição do documento fiscal.

Os códigos cBenef estão disponíveis na Tabela 5.2 no site da Secretaria da Fazenda de SC. É importante notar que o literal “SEM CBENEF” não será mais aceito.

Pontos Chave para o Preenchimento:

• Crédito Presumido: Deve ser informado no campo cCredPresumido (ID I05h), e não no cBenef (ID I05f), para evitar rejeição.
• Campos “pCredPresumido” e “vCredPresumido”: Embora o preenchimento seja facultativo, eles devem ser informados com zeros no XML da NF-e caso não sejam utilizados, para evitar falhas de schema.
• Redução de Base de Cálculo com Alíquota Efetiva: Use CST 20 e informe o cBenef. O campo pRedBC pode ser zerado. Não use CST 00 com cBenef nesses casos.
• Diferimento Parcial com Alíquota Efetiva: Use CST 51 e informe o cBenef. Preencha os campos essenciais como modBC, vBC, pICMS e vICMS. Não use CST 00 com cBenef.

As regras também se aplicam a produtores primários. Emissores da SEF-SC já estão adaptados, mas quem usa emissor próprio deve fazer as devidas atualizações.

A omissão ou inexatidão das informações pode levar à rejeição do documento fiscal, à perda do benefício fiscal e à aplicação de multas.

Confira as informações completas aqui: Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/nº 12/2025