Foram definidos os requisitos para a terceira fase de dispensa da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME). A medida beneficia os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, por utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) como declaração única de apuração do imposto.

Está 3ª fase compreende o período de 1º de julho a 30 de setembro de 2026.

Funcionamento:

• Adesão voluntária: O contribuinte poderá migrar para a apuração simplificada via EFD (ICMS/IPI) desde que cumpra as exigências da Portaria em fundamento.
• Vigência: A dispensa da DIME passará a valer a partir da competência seguinte ao mês em que a adesão for realizada.
• Acompanhamento: O contribuinte dispensado deverá monitorar a recepção, o processamento e a validação da EFD transmitida. Essa consulta deve ser feita no Sistema SAT, por meio da aplicação “EFD – Pós-validação da EFD (ICMS/IPI) – Contabilista”, conforme o Ato DIAT nº 75/2025.

Atenção aos Prazos de Pagamento: Os contribuintes que hoje possuem direito ao prazo ampliado para pagamento do imposto (critério de regularidade), nos termos da Portaria SEF nº 526/2021, permanecem com os mesmos prazos originalmente previstos.

Confira na integra: Portaria SEF nº 192/2026