Foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027 a entrada em vigor das regras do Ajuste SINIEF nº 49/2025, que visa harmonizar a legislação estadual com a Reforma Tributária e padronizar a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).

A medida impacta diretamente quatro operações do cotidiano empresarial:

• Redução de valores ou quantidades nas situações em que não for possível cancelar a NF-e de saída.

• Venda para entrega futura com pagamento antecipado;

• Perda de mercadorias em estoque;

• Devolução por recusa (total ou parcial) na entrega ou não localização do destinatário;

Confira na integra: Decreto nº 1.737/2026